TJPR - 0003869-61.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSA SILVA LOPES

CPF *49.***.*23-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 20:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 20/01/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 20/01/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 20/01/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 17:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2022 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 03/08/2022 14:16

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 29/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2022 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/01/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA SILVA LOPES

  • 18/11/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2021 17:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 20:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/04/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 27/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 26/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:04

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003869-61.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$14.543,01 Polo Ativo(s):   ROSA SILVA LOPES Polo Passivo(s):   COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

    Decisão Interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

    Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) 2.

    Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega nada dever à parte ré, a prova do fato negativo (de que não deve), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir.

    A quem afirma ser credor cabe, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito.

    Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial, notadamente no tocante à alegação de que autora nunca firmou o contrato que deu origem ao débito questionado.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque o abalo no crédito, que fatalmente resulta da inscrição da parte no cadastro de proteção ao crédito, acarreta notória repercussão negativa nos negócios, nos dias atuais, onde o acesso ao financiamento é crucial.

    Assim, quanto ao último requisito do art. 300 do NCPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que o débito não foi adimplido, o nome da parte autora poderá voltar a ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

    Isso posto, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em razão do débito de que fala petição inicial, sob pena de aplicação de multa astreinte correspondente ao dobro do referido crédito.

    Int.-se a parte ré pessoalmente sobre a tutela aqui deferida e cientifique-se a parte demandante. 3.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.  Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.  Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.  Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.  Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.  Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.  Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.  Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.  4.

    Int.-se.   Em Maringá, 12 de março de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &79

  • 15/03/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/03/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 20:55

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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