TJPR - 0000468-68.2021.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILCENEI GIOCONDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/06/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2025 19:05

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/05/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/05/2025 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2025 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2025 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/11/2024 11:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2024 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/05/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2024 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/07/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2023 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2023 13:20

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 02/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/05/2023 18:23

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:44

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 01/11/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2022 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 11:47

    AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA

  • 14/01/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:09

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 25/11/2021 16:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/11/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:54

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 19:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-68.2021.8.16.0078   Processo:   0000468-68.2021.8.16.0078 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   08/04/2021 Vítima(s):   HERMES AMPESSAN Flagranteado(s):   GILCENEI GIOCONDE

    Vistos. 1.

    Da homologação da prisão em flagrante e do arbitramento de fiança Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado GILCENEI GIOCONDE, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180 do CP.

    A representante do Ministério Público, à mov. 10.1, opinou pela homologação do flagrante e da fiança, bem como pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Decido.

    O art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, determina que: Art. 310.

    Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da prisão admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento.

    Em razão de inexistir qualquer nulidade ou irregularidade, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    Por outro lado, deixo de decidir sobre a manutenção, relaxamento ou concessão de liberdade provisória ao flagrado, nos termos do supracitado artigo, eis que, segundo consta da comunicação, o autuado foi colocado em liberdade, mediante o recolhimento de fiança, cujo valor arbitrado pela autoridade policial, com espeque no artigo 322, do CPP, mostra-se proporcional às condições econômicas do autuado e encontra-se em consonância com os parâmetros legais insculpidos nos artigos 325 e 326 do CPP, não havendo motivos para qualquer alteração. 2.

    Das medidas cautelares Na hipótese em tela, encontra-se presente o fumus comissi delicti, porquanto o auto de prisão em flagrante e a apreensão, aliados aos depoimentos prestados em sede policial, dão conta da existência do crime de receptação e de indícios suficientes de autoria.

    Da mesma maneira, o periculum in mora está na própria necessidade de se garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração da conduta ilícita.

    Nesse contexto, APLICO ao autuado as seguintes medidas: a) compromisso de comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos, lanchonetes e festas públicas em que se venda bebida alcoólica no local; c) proibição de ausentar-se da Comarca. d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 06 horas do dia seguinte), bem como nos dias de folga (sábados, domingos e feriados), salvo se for necessário exercer atividade laborativa, desde que devidamente comprovada nos autos.

    Deixo de determinar o monitoramento eletrônico do autuado, por não vislumbrar, nesse momento, necessidade da medida para fins de garantia da ordem pública, sem prejuízo de posterior reavaliação.

    Lavre-se termo de advertência, consignando que o descumprimento das medidas fixadas resultará na decretação da prisão preventiva, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP.

    Comunique-se a presente decisão à autoridade policial, a fim de que auxilie na fiscalização das medidas cautelares.

    Com relação ao valor da fiança arbitrada pela autoridade policial, entendo que se apresenta como adequado ao caso concreto, razão pela qual HOMOLOGO.

    Registre-se a fiança oportunamente.

    Habilite-se o i. advogado do investigado nos autos (DR.

    Jader Fernandes Diniz – OAB/PR n.º 65224).

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Converta-se o feito em Inquérito Policial, remetendo-o ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, 09 de abril de 2021.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 17:18

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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