TJPR - 0000165-17.2018.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MICHEL CATELLI

CPF *98.***.*08-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/10/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:47

Recebidos os autos
24/10/2024 13:47

Juntada de CIÊNCIA
23/10/2024 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 16:49

Recebidos os autos
10/10/2024 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/10/2024 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2024 17:33

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
09/10/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:33

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2024 12:08

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:47

Expedição de Mandado
26/09/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 01:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/09/2024 14:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/08/2024 18:33

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
27/05/2024 14:25

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 20:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/01/2024 14:50

Recebidos os autos
30/01/2024 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 01:07

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2024 12:52

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
17/01/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/01/2024 13:04

Recebidos os autos
16/01/2024 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2024 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:50

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:14

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 12:38

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:31

Expedição de Mandado
19/08/2022 17:34

Recebidos os autos
19/08/2022 17:34

Juntada de CUSTAS
19/08/2022 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:09

Recebidos os autos
18/07/2022 16:09

Juntada de CUSTAS
18/07/2022 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/05/2022 14:17

Recebidos os autos
10/05/2022 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2022 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:09

Recebidos os autos
28/04/2022 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 18:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:41

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 16:00

Conclusos para decisão
15/02/2022 19:48

Recebidos os autos
15/02/2022 19:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
01/02/2022 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 12:42

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
01/02/2022 11:37

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
03/08/2021 22:03

Recebidos os autos
03/08/2021 22:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
03/08/2021 22:03

Baixa Definitiva
03/08/2021 22:03

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:29

Recebidos os autos
09/06/2021 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 20:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2021 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/06/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:07

Juntada de ACÓRDÃO
31/05/2021 11:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 06:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
21/04/2021 00:16

Pedido de inclusão em pauta
21/04/2021 00:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 22:51

CONCLUSOS PARA REVISÃO
20/04/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000165-17.2018.8.16.0189 I. Trata-se de pedido[1] incidental na Apelação Crime interposta por Eduardo Michel Catelli. II. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, em 23 de janeiro de 2020, acrescentou-se o art. 28-A ao Código de Processo Penal, o qual instituiu o acordo de não persecução penal –ANPP. Converteu-se o feito em diligência para manifestação do Ministério Público de 1º grau quanto a possibilidade de incidência, ou não, do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal. No mov. 13.1, confere-se que a manifestação[2] Ministerial foi pela negativa de oferecimento, pois além de o recebimento da denúncia ter se dado anteriormente a edição da lei, o apelante não preenche os requisitos dispostos no art. 28-A do CPP. III. Pois bem, de plano constata-se que a matéria já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido de que somente é possível incidir o ANPP quando a denúncia ainda não foi recebida. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006).

INVIABILIDADE. 1.

As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro.

Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo.

Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3.

A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf.

HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4.

Agravo Regimental a que nega provimento" (HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021). "Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em habeas corpus.

Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1.

A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2.

O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.

O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente.

Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4.

Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: 'o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia'." (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). "Tribunal decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de realização de acordo de não persecução penal (ANPP) com relação a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida.

Esta a ementa desse julgado: “Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em habeas corpus.

Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1.

A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2.

O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.

O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente.

Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." (HC n. 200266 MC.

Decisão monocrática.

Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. em 12.04.2021). Não diferente, o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ANPP.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP.

DESCABIMENTO.

DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 2/9/2018 (e-STJ, fls. 9-11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1913308/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL.

PETIÇÃO NOS AUTOS.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

REITERAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO.

DESCABIMENTO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

DESINTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

VEDAÇÕES PRESENTES.

PRECEDENTES STF E STJ. 1.

O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2.

Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os declaratórios. 3.

Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem nenhuma impugnação. 4.

Reiteração de idêntico pedido por meio de nova petição. 5.

Competência da relatoria original para deliberar sobre a pertinência do acordo de colaboração premiada. 6.

Reconhecimento da preclusão consumativa, visto que a questão já foi decidida originariamente pelo órgão competente, sem impugnação a tempo e modo.

Precedentes. 7.

No mérito, em obiter dictum, incabível a diligência diante do desinteresse do MP em fazer proposta de acordo. 8.

Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, em que deve prevalecer a iniciativa do Ministério Público para propor o indigitado acordo. 9.

Impossibilidade de proposição de acordo de colaboração premiada na fase atual do processo, pois os réus já foram condenados, sendo irrelevante que ainda não tenha transitado em julgado o feito.

Precedentes.

Agravo regimental improvido” (AgRg na PET no RE nos EDcl na APn 841/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). “Com efeito, este Sodalício já fixou posicionamento de que, mesmo que aplicado a fatos anteriores à vigência da lei, o benefício do acordo de persecução penal não pode se dar em momento posterior ao recebimento da denúncia.

Portanto, não cabe aplicar a benesse no caso concreto considerando que a sentença proferida em desfavor do paciente já inclusive transitou em julgado, sendo neste diapasão a jurisprudência: [...].

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

ART. 28-A DO CPP.

IRRETROATIVIDADE DA LEI.

DECISÃO MANTIDA. (...) 5.

A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 6.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.882. 601/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2021).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se" (HC n. 618557 SC.

Rel.

Min.

JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 22/03/2021). No caso em concreto o agente Ministerial enfatizou bem a situação, denotando a negativa no oferecimento.

Tal decisão, ainda que se opere a remessa a Sub-Procuradoria de Justiça, não poderá ser revertida diante do caso concreto. Dessa feita, indefere-se o pedido. [1] Mov. 27.1 – 2º grau. [2] “Ante o exposto, considerando que o recebimento da denúncia aconteceu ainda antes da vigência da novel lei e que o apelante não preenche os requisitos necessários, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO PARANÁ deixa de oferecer o acordo de não persecução penal, com fulcro, ainda, no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal.”. Curitiba, 16 de abril de 2021. José Maurício Pinto de Almeida Relator
16/04/2021 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2021 14:40

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
08/01/2021 14:40

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:39

Cancelada a movimentação processual
19/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 12:41

Recebidos os autos
13/10/2020 12:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2020 20:54

Recebidos os autos
23/09/2020 20:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2020 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:29

Conclusos para despacho INICIAL
09/09/2020 17:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/09/2020 16:38

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/09/2020 12:12

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2020 04:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2020 13:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/04/2020 04:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/01/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/12/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/10/2019 16:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/09/2019 16:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/06/2019 16:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/06/2019 11:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
02/05/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/04/2019 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/02/2019 14:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/02/2019 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2019 17:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/01/2019 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/12/2018 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2018 16:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2018 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2018
05/11/2018 16:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2018 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2018
05/11/2018 16:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2018 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2018
05/11/2018 16:54

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:54

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:54

Juntada de Certidão
04/11/2018 22:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2018 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 22:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 09:26

Recebidos os autos
18/09/2018 09:26

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/09/2018 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
13/09/2018 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2018 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 18:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 17:01

Recebidos os autos
05/09/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 16:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
31/08/2018 14:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/08/2018 14:04

Juntada de Certidão
31/08/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 13:06

PREJUDICADO O RECURSO
30/08/2018 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 20:34

RETIRADO DE PAUTA
30/08/2018 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2018 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/08/2018 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/08/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 11:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/08/2018 13:30
29/08/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 11:03

Recebidos os autos
28/08/2018 11:03

Juntada de CIÊNCIA
28/08/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 14:33

Expedição de Mandado
27/08/2018 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 19:51

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
20/08/2018 17:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/08/2018 16:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/08/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/08/2018 13:26

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2018 17:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/08/2018 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2018 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2018 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 16:58

Recebidos os autos
08/08/2018 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 16:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/08/2018 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/08/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 14:02

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2018 19:46

CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
24/07/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2018 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/07/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/08/2018 13:30
13/07/2018 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/07/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 11:01

Recebidos os autos
29/06/2018 11:01

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/06/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 09:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2018 09:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2018 09:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 16:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2018 16:54

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
13/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 20:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 17:02

Recebidos os autos
09/05/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 11:30

Conclusos para despacho
07/05/2018 18:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/05/2018 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/05/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:25

Recebidos os autos
02/05/2018 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2018 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2018 19:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 15:14

Conclusos para despacho
27/04/2018 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2018 14:17

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 14:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2018 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/04/2018 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/04/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 16:08

Recebidos os autos
18/04/2018 16:08

Juntada de CIÊNCIA
18/04/2018 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/04/2018 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 19:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 16:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/04/2018 13:30
17/04/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:13

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2018 14:10

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2018 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2018 12:49

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2018 12:47

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2018 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2018 15:41

Conclusos para decisão
12/04/2018 15:29

Recebidos os autos
12/04/2018 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 18:39

Conclusos para despacho
05/04/2018 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2018 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2018 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2018 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/03/2018 22:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/03/2018 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 17:41

Conclusos para despacho
16/03/2018 18:29

Recebidos os autos
16/03/2018 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2018 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 14:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/03/2018 17:46

Conclusos para despacho
12/03/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 17:46

Recebidos os autos
09/03/2018 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 17:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2018 17:33

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2018 15:14

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2018 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2018 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2018 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/03/2018 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 14:17

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 12:14

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2018 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/03/2018 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 20:22

DENEGADO O HABEAS CORPUS
01/03/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 10:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/03/2018 13:30
27/02/2018 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2018 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2018 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2018 22:02

Recebidos os autos
23/02/2018 22:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2018 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2018 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 12:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/02/2018 12:19

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2018 09:13

Recebidos os autos
20/02/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 14:12

Expedição de Mandado
19/02/2018 14:10

Expedição de Mandado
19/02/2018 14:09

Expedição de Mandado
19/02/2018 13:46

Expedição de Mandado
19/02/2018 13:44

Expedição de Mandado
19/02/2018 13:43

Expedição de Mandado
19/02/2018 13:41

Expedição de Mandado
19/02/2018 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/02/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 17:11

Conclusos para decisão
14/02/2018 16:38

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2018 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/02/2018 12:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/02/2018 00:11

Recebidos os autos
12/02/2018 00:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2018 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/02/2018 00:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 16:50

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/02/2018 15:54

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
02/02/2018 16:30

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2018 14:49

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2018 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/02/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 13:53

Conclusos para decisão
01/02/2018 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/02/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 19:21

Concedida a Medida Liminar
31/01/2018 16:09

Recebidos os autos
31/01/2018 16:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2018 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2018 17:46

Expedição de Certidão GERAL
30/01/2018 17:37

Recebidos os autos
30/01/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 16:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/01/2018 16:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/01/2018 16:14

Expedição de Mandado
30/01/2018 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 15:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/01/2018 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 18:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/01/2018 16:40

Conclusos para decisão
29/01/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 16:20

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
29/01/2018 16:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/01/2018 15:55

Recebidos os autos
29/01/2018 15:55

Juntada de DENÚNCIA
26/01/2018 18:35

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
26/01/2018 16:57

Conclusos para despacho INICIAL
26/01/2018 16:57

Distribuído por sorteio
26/01/2018 16:42

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2018 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2018 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2018 14:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2018 14:39

Juntada de LAUDO
25/01/2018 14:23

Juntada de Certidão
25/01/2018 14:22

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/01/2018 14:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/01/2018 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2018 17:33

Conclusos para decisão
19/01/2018 17:29

Recebidos os autos
19/01/2018 17:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/01/2018 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2018 16:24

Recebidos os autos
19/01/2018 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2018 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 20:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2018 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2018 12:53

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
15/01/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2018 10:53

Recebidos os autos
15/01/2018 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2018 18:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
13/01/2018 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2018 18:10

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
13/01/2018 11:03

Conclusos para decisão
13/01/2018 11:02

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
13/01/2018 06:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/01/2018 06:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/01/2018 06:59

Recebidos os autos
13/01/2018 06:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/01/2018 06:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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