TJPR - 0000245-06.2021.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARGARI MARIA ORIOLI

CPF *40.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:14

    Homologada a Transação

  • 04/07/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 15:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/06/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 06/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 16:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/04/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2021 00:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/06/2021 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-06.2021.8.16.0082   Processo:   0000245-06.2021.8.16.0082 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$11.057,48 Polo Ativo(s):   MARGARI MARIA ORIOLI Polo Passivo(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada por Margari Maria Orioli em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A – Pernambucanas.

    Em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em valor não inferior à 10 (dez) salários mínimos.

    Com a inicial formulou pedido tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida proceda à baixa imediata da inscrição indevida do nome da requerente nos cadastros de restrição de crédito (mov.1.1).

    Nesse viés, aduz a parte autora que ao tentar realizar compras junto à empresa ré foi surpreendida com a informação de que havia um débito aberto em seu nome.

    Afirma a requerente que já realizou o pagamento do referido debito o qual consta em aberto, não havendo motivo para a presente dívida.Ademais, afirma que ao fazer uma consulta pelo site SERASA, constatou que seu CPF estava com uma restrição advinda de uma dívida junto à empresa ré, no valor de R$ 57,48 (cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com data de vencimento do dia 15/12/2020.

    Entretanto, relata a requerente ter feito o pagamento antecipado do presente débito no dia 14/12/2021, conforme comprovante em anexo.

    Juntou documentos (mov.1.1/1.5).

    Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    O Código de Processo Civil, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do Diploma Legal.

    No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo.

    No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300, §3º.

    A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Com base em todas estas premissas, observa-se, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial para declaração da inexistência do débito.  Ademais, nota-se que apesar da empresa ré ter sido intimada para se manifestar, pleiteando em tese a comprovação de que a inscrição no órgão de proteção ao credito era devida, deixou o prazo transcorrer, tampouco acostou aos autos qualquer documento que respaldasse a existência da referida dívida pela parte autora (mov.15.1).

    Ainda, há grave risco de comprometimento da prática de atos da vida civil e aquisição de bens de consumo pela parte autora, acaso haja a impossibilidade de pagamento, com a subsequente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

    Portanto, há elementos que justifiquem a concessão do efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do CPC/2015.

    Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior.

    Saliente-se que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC, além da cobrança pelos serviços utilizados e negativação em razão do débito discutido.

    Ressalto, outrossim, que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos e a reinserção nos bancos de dados de inadimplência.

    DEFIRO, por todo o exposto, a antecipação da tutela, a fim de promover a exclusão provisória do nome da requerente dos cadastros de restrição ao crédito registrada por iniciativa da empresa requerida.

    Oficie-se ao SPC/SERASA para que suspenda o efeito da inscrição da requerente no cadastro de restrição ao crédito, no que tange ao crédito apontado nesta ação.

    No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

    Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária desde o início, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

    Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. À serventia para que designe audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado eletronicamente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 15/03/2021 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 10:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/03/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/03/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 09:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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