09/08/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2023 09:34

Recebidos os autos
05/05/2023 09:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2023 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/04/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
05/03/2023 17:47

Recebidos os autos
05/03/2023 17:47

Juntada de CUSTAS
26/02/2023 22:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 13:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:16

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
31/10/2022 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/10/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 16:34

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
10/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/03/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/01/2022 14:49

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
10/01/2022 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
28/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/04/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:21

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
12/04/2021 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050750-65.2012.8.16.0001 Processo: 0050750-65.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CLAUDETE VIEIRA DE ALMEIDA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de mov. 78, alegando a parte embargante, ora devedora, a existência de contradição, uma vez que o crédito perseguido nestes autos deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, eis que concursal. 2.

O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3.

Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). 5.

Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. 6.

No caso, os embargos declaratórios apresentados apresentam reais contradições, uma vez que o valor da condenação já é líquido, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, de modo que deverá ser habilitado no Juízo Recuperando. 7.

Desta forma, presentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos declaratórios opostos. 8.

Expeça-se certidão de crédito em favor da credora, com o fim possibilitar eventual habilitação junto ao processo de recuperação judicial da executada. 9.

Oportunamente, tornem para extinção por ausência de interesse de agir.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
09/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
19/02/2021 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/10/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/10/2020 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2020 08:08

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:51

Conclusos para despacho
20/06/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/06/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 17:35

Conclusos para despacho
13/05/2020 01:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/04/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 16:57

Conclusos para decisão
07/04/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:11

Recebidos os autos
19/03/2020 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/03/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2020 14:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXIBIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/03/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:10

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
13/09/2019 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2019 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/07/2019 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:35

APENSADO AO PROCESSO 0005569-97.2019.8.16.0194
13/06/2019 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2019 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2019 18:00

Conclusos para decisão
26/11/2018 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 04:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE VIEIRA DE ALMEIDA
19/10/2018 01:30

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 18:40

Conclusos para decisão
25/05/2017 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2017 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2017 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2017 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 18:41

Conclusos para decisão
22/09/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
12/09/2016 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2016 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/09/2016 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 17:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/07/2016 17:24

Recebidos os autos
15/12/2015 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/12/2015 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
10/12/2015 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
26/11/2015 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2015 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 11:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2012

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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