TJPR - 0009904-87.2019.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL ORACIO MACIEL

CPF *72.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 17.717.110/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/07/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 07/07/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 14/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 03/03/2022 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2022 14:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 11:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 07/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 10/09/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL

  • 09/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 22/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL

  • 11/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 09/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0009904-87.2019.8.16.0024 DECISÃO Passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.

    DA INCLUSÃO DA CEF NA LIDE E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e, muito menos, em ilegitimidade passiva ad causam da demandada, seja porque a negativação ora questionada restou levada a efeito pela ré (cf. extrato de Mov. 1.11), seja porque o suposto débito que a ensejou decorreu de cessão da CEF à requerida, fato este expressamente admitido na peça de defesa.

    Com isso, acaso a parte requerida seja condenada e entenda pertinente, deverá fazer valer seu direito em sede de ação de regresso, mormente porque as demandas afetas a relação de consumo não admitem intervenção de terceiros.

    DA INÉPCIA DA INICIAL Não prospera a tese de que a petição inicial seria inepta, haja vista que satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil.

    Ademais, tem-se que a requerida sequer indica qual documento seria indispensável à propositura da ação, de modo que a questão relativa à eventual contestação da dívida em tela será objeto de exame por ocasião da análise de mérito da demanda.

    DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1.

    Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a (in)existência do débito, bem como a (ir)regularidade de sua contratação, e; b) a existência dos danos suportados pela parte autora, bem como sua extensão. 2.

    Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, determino a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, inciso VIII, em relação ao ponto controvertido “ a ” , já que a requerida dispõe dos meios operacionais para demonstrar a regularidade da contratação. 3.

    Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se diante do que consta no item precedente, possui interesse na produção de provas/juntada de documentação que entender necessária. 4.

    E seguida, conclusos para deliberação ou sentença. 5.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 26 de janeiro de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 27/01/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2020 17:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL

  • 13/05/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL

  • 11/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2020 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 07/01/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2019 12:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001917-04.2021.8.16.0000

Edson de Freitas Godoi

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Samuel Camargo Falavinha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0014654-46.2015.8.16.0001

Iracema Barboisa Chiafitelli

Banco Bmg SA

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2015 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0004536-74.2015.8.16.0174

Este Juizo

Anderson Fabiano de Almeida

Advogado: Mateus Pedro Daldin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2015 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0033630-31.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Temistocles Toninato

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0002692-60.2014.8.16.0001

Sergio Fontinhas de Souza

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Samylla de Oliveira Juliao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2014 13:46

Exibir Processo