TJPR - 0000687-43.2018.8.16.0157

1ª instância - Sao Joao do Triunfo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DUBINSKI

CPF *61.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 01/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 18:09

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 15/10/2024 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/10/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 27/09/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 27/09/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 27/09/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 09/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:21

    Homologada a Transação

  • 20/08/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/12/2023 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 04/09/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2022 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 14:58

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/09/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2022 00:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/08/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 19/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:03

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2022 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 00:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 08:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/11/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 21:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/10/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/04/2021 01:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Forum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235   Processo:   0000687-43.2018.8.16.0157 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.139,44 Exequente(s):   PEDRO DUBINSKI Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Vistos etc. 1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por OI/TELEMAR, alegando excesso de execução e necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial do grupo Oi, na classe de credores quirografários. 2.

    No caso presente, a sentença que constituiu o crédito em favor do exequente transitou em julgado em 20.05.2020 (mov. 64.2), portanto posteriormente a decretação da recuperação judicial, ocorrida em 20.06.2016.

    Deste modo, é inaplicável ao caso a regra do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

    Significa que o crédito em questão não está vinculado ao plano de recuperação judicial, ficando excluído de seus efeitos.

    Cito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITODE COMPETÊNCIA.

    DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

    CRÉDITOEXTRACONCURSAL.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    JUDICIAL1.

    São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

    Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

    Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

    Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

    Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Ministro MarcoAurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017).

    Foi este o procedimento definido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em relação aos processos das empresas do Grupo OI/TELEMAR, no sentido de que “os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito”.

    Assim, é certo que a presente demanda deve tramitar neste Juízo, contudo, a fim de resguardar o Plano de Recuperação Judicial, a realização de qualquer medida expropriatória ou constritiva de bens fica condicionada à autorização expressa do Juízo universal.

    Quanto ao excesso de execução, assiste razão ao impugnante, porquanto o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, disciplina que no momento do ajuizamento do pedido de habilitação de crédito o valor do crédito deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo-se o caráter extraconcursal do crédito e determinando que a correção monetária e os juros sejam atualizados tendo por termo inicial os parâmetros fixados na sentença de mov. 41/43, e termo final a data do deferimento da recuperação judicial (20.06.2016).

    Ao contador judicial para atualização do débito.

    Após, digam as partes em 10 dias.

    Não havendo novas insurgências, restará desde logo homologado o cálculo, devendo ser oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial, na forma desta decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Gyordano B.

    W.

    Bordignon           Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/01/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/12/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/12/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/07/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/06/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2020 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 14:28

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 15:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 12:00 ATÉ 06/03/2020 18:30

  • 18/02/2020 20:10

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 12:00 ATÉ 21/02/2020 18:30

  • 18/12/2019 15:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 25/11/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/02/2020 14:00

  • 18/11/2019 19:28

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/10/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/11/2019 14:00

  • 17/10/2019 10:05

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/09/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 14:00

  • 10/09/2019 19:15

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 11/07/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/09/2019 14:00

  • 09/04/2019 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2019 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/04/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2019 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2019 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2019 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 07/02/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/01/2019 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2019 11:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/10/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DUBINSKI

  • 27/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2018 18:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2018 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 18:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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