TJPR - 0000370-47.2016.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO SUPERPAO S/A

CNPJ: 77.883.320/0001-61

ADMINSITRADORA VALENTE HYCZY LTDA

CNPJ: 03.127.879/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/11/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:30

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 15/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2021 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000370-47.2016.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Estaduais Valor da Causa:   R$31.445,48 Polo Ativo(s):   ADMINSITRADORA VALENTE HYCZY LTDA SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   O executado opôs embargos de declaração no mov.

    Projudi n. 129.1 em face da decisão proferida no mov.

    Projudi n. 125.1, alegando a ocorrência de omissão no que se refere à possibilidade de retenção dos valores relativos aos tributos, após o depósito integral e antes do levantamento pelo credor Recebo os embargos opostos tempestivamente.

    No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

    Inicialmente deve-se destacar que os embargos de declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 a: “I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.” Ou seja, os embargos constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para as hipóteses legais acima descritas.

    No caso aqui enfrentado, entendo que inexiste a omissão apontada.

    Isto porque a decisão apenas deixou claro que os valores referentes às retenções legais são de responsabilidade do ente público, deixando de constar o momento em que deve ser realizado o recolhimento.   Ressalte-se que a possibilidade de depósito do valor líquido ou bruto é uma faculdade do ente executado, e decorre do próprio Decreto n. 382/2020, que assim estabelece:   Art. 7º. (...) §5º.

    No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.   Portanto, não há necessidade de reafirmação desta regra quando da homologação dos cálculos, visto que, como dito, é uma faculdade do ente público o recolhimento bruto ou líquido.

    Por este motivo, não existe a omissão indicada.

    Assim, como o próprio regramento determina, havendo depósito do valor bruto, o levantamento do montante pela parte exequente será realizado com a exclusão dos valores referentes às retenções legais, as quais serão devolvidas ao respectivo ente.

    Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

    No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.   PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 15/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:58

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 17/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 21:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/07/2020 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 08/08/2019 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 03/05/2019 15:22

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINSITRADORA VALENTE HYCZY LTDA

  • 02/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

  • 12/03/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2019 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 12/12/2018 17:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/12/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 12:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/11/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2018 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2018 18:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2018 13:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2018 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2018 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 13:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 09:34

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2017 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2016 11:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 20:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2016 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2016 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/02/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 13:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000005-90.2016.8.16.0179

  • 11/02/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2016 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 17:55

    Distribuído por dependência

  • 05/02/2016 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2016 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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