01/07/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
01/07/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
30/06/2025 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2025 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/06/2025 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 16:59

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/11/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
04/11/2024 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/11/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
12/04/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
10/02/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE LIGHUEPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME
03/02/2024 01:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
01/02/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
26/01/2024 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:37

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/08/2023 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023
16/08/2023 13:58

Recebidos os autos
16/08/2023 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023
16/08/2023 13:58

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:58

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
16/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/08/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 06:58

Juntada de ACÓRDÃO
21/07/2023 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 17:00
08/06/2023 13:53

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/06/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:05

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/05/2023 15:05

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/05/2023 13:26

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
08/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:36

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2023 12:56

Recebidos os autos
03/05/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2023 12:56

Distribuído por dependência
03/05/2023 12:56

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 19:31

Juntada de ACÓRDÃO
14/04/2023 17:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/04/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 17:00
16/02/2023 14:44

Recebidos os autos
16/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2023 18:34

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:48

Conclusos para decisão DO RELATOR
22/11/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LIGHUEPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME
10/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/10/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 15:41

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/10/2022 15:24

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/10/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/10/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
13/10/2022 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 17:42

Conclusos para despacho INICIAL
13/10/2022 17:42

Recebidos os autos
13/10/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2022 17:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:19

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/09/2022 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 21:01

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 13:37

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
26/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LIGHUEPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME
06/05/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:36

Conclusos para decisão
27/04/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005155-53.2006.8.16.0001 1.

Trata-se de Ação Revisional em fase de liquidação de sentença movida por LIGUEPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S.A. em face de BANCO UNIBANCO S.A.

A sentença (seq. 1.53) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula que permite o penhor de créditos, a proibição de anatocismo, de multa moratória superior a 2% ao mês, limitação dos juros remuneratórios aos percentuais contratados e restituição simples.

O requerido foi condenado em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em R$1.000,00.

Em segundo grau (seq. 1.61) foi dado parcial provimento ao recurso do requerido para determinar a manutenção da multa moratória de 10% prevista em contrato.

Houve negativa de seguimento ao recurso especial (seq. 1.65) e o feito transitou em julgado (seq. 1.66).

Determinou-se o início da liquidação de sentença na seq. 1.76, com a nomeação de perito.

O laudo pericial foi apresentado na seq. 103, ocasião em que, após compensação, foi apurado saldo credor da autora no valor de R$7.815,92.

Intimadas, ambas as partes manifestaram objeções.

O requerido sustentou na seq. 120 que o perito apurou diferença entre os juros cobrados e recalculados, quando o correto seria a recomposição do saldo da conta corrente.

Alegou que pela falta de previsão nos julgados quanto aos critérios de atualização dos cálculos, estes devem ser corrigidos pela média do INPC/IGPDI até a citação e, depois, pela Taxa Selic sem outro índice de correção monetária, conforme artigo 406 do Código Civil.

Requereu pronunciamento pelo perito.

A autora sustentou na seq. 128 que foi equivocada a compensação aplicada no laudo, pois, ainda que existissem valores inadimplentes, o banco deveria ter apresentado reconvenção ou ação de cobrança e, ante a ausência de tais medidas, não poderia haver compensação.

Requereu a exclusão da compensação.

O perito apresentou esclarecimentos na seq. 141.

Afirmou que laborou em conformidade com o determinado nos julgados, apurando as diferenças e atualizando-as até a presente data.

Apontou que o entendimento quanto à aplicação da Taxa Selic deve ser esclarecido pelo juízo.

O requerido reiterou suas objeções (seq. 146). É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado acima, a sentença julgou parcialmente procedente Ação Revisional para declarar a nulidade da cláusula que permite o penhor de créditos, a proibição de anatocismo, de multa moratória superior a 2% ao mês, limitação dos juros remuneratórios aos percentuais contratados e restituição simples.

No Tribunal de Justiça, alterou-se apenas o percentual da multa, aumentando-o para 10%.

O laudo apresentado na seq. 103 levou adequadamente em conta todos os fatores do título executivo e aplicou metodologia apropriada para a identificação do saldo ao apurar as diferenças cobradas em desconformidade com o julgado e atualizá-las para a data do cálculo.

Quanto à alegação do requerido de que o correto seria o recálculo da movimentação da conta (seq. 120), não foi alegado e também não se identificou a razão pela qual o recálculo da movimentação conduziria eventualmente a um resultado distinto do resultado a que chegou o perito, motivo pelo qual deve prevalecer o laudo.

No tocante à Taxa Selic, esta também não prospera.

Em matéria de repetição de indébito em ações bancárias revisionais, o Tribunal de Justiça entende que deve ser aplicada a média entre o INPC/IGPDI e juros de mora legais, tendo em vista que a referida média, além de ser o índice oficial do Tribunal, é a que melhor reflete a desvalorização da moeda e, consequentemente, a recomposição do seu valor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA.

ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

I.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELO INPC.

CONTRATO CELEBRADO APÓS O DECRETO 1.544/95.APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IGPM.

II.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA.1. "O crédito declarado em favor da parte autora deve ser contabilizado em consonância com os índices oficiais adotados por este Tribunal de Justiça, qual seja a média do INPC e IGP-DI, sendo o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda"1 2. É necessária a majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios para adequá-lo às circunstâncias do art. 20, §3º, alíneas "a" a "c", do CPC/1973, vigentes à época.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. --1 TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1478891-3 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 23.03.2016.-- (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1621526-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 07.03.2018) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CÉDULA RURAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO DE 1990.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTNF (41,28%) AO INVÉS DO IPC (84,32%).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉU).

LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL NESSE ASPECTO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.

RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IRRELEVÂNCIA.

POSSIBILIDADE DE DECLARAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ILEGAIS, MESMO ANTERIORES AO ADVENTO DO CDC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 877 DO CC.

REPETIÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.[...] CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI.

DEFERIMENTO. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015).

VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O JUÍZO DE LEGALIDADE (ARTIGO 85, §2º, CPC/2015).

ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ ADOTADA NA SENTENÇA.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA.

PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDOS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000975-92.2010.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 19.06.2019) Assim, correta a utilização pelo perito da média entre o INPC/IGPDI e de juros de mora de 1%.

Quanto à objeção do autor de que o perito não poderia ter realizado compensação com seu débito, constou expressamente no acórdão (seq. 1.61) a possibilidade de compensação com débitos inadimplidos, nos seguintes termos: Diga-se, por fim, que eventual quantia paga a maior pelo apelado, deverá ser apurada em posterior liquidação de sentença, por arbitramento, e, acaso, comprovado o pagamento a maior, admite-se a compensação com as prestações vencidas ou vincendas, tal como requerido pelo Autor.

Assim, também não merece acolhida a objeção da autora, devendo o laudo ser integralmente homologado, eis que elaborado em conformidade com o título executivo.

Diante do exposto, julga-se a liquidação de sentença para o fim de definir como crédito da parte autora o valor de R$7.815,92 na data de 31/08/2019, com a homologação do laudo pericial apresentado na seq. 103, nos termos da fundamentação.

A presente decisão tem natureza de decisão interlocutória e, não tendo a liquidação sido processada como processo autônomo, é descabida a fixação de honorários advocatícios. 2.

Quanto ao contido na seq. 159, indefiro o pedido de inclusão como terceiros interessados, uma vez que os procuradores podem requerer o início do cumprimento de sentença, se assim desejarem. 3.

Nada mais sendo requerido em quinze dias, arquivem-se. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
16/04/2021 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:17

DEFERIDO O PEDIDO
26/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
18/11/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 16:56

Conclusos para decisão
17/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/11/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
13/11/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 22:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:33

Conclusos para despacho
25/05/2020 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/02/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 19:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/12/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
04/11/2019 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 12:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/10/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/10/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
08/10/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:08

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/10/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/09/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/09/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/09/2019 14:14

Juntada de Petição de laudo pericial
13/09/2019 16:27

Conclusos para despacho
13/09/2019 16:27

Juntada de Certidão
13/09/2019 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 18:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2019 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/08/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
01/04/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 18:04

Conclusos para despacho
02/10/2018 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:41

Conclusos para despacho
06/04/2018 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/04/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 19:40

Conclusos para despacho
23/02/2018 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2018 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2018 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/01/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:06

Conclusos para despacho
15/01/2018 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/12/2017 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/11/2017 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 15:59

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:59

Juntada de Certidão
16/11/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2017 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2017 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2017 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2017 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2017 09:31

Juntada de OUTROS
25/09/2017 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/08/2017 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 12:01

Conclusos para despacho
04/08/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/08/2017 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2006

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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