TJPR - 0005373-18.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA GIACOMAZZO MEYER

CPF *49.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 18:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2025 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 23:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 23:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 23:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 23:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2024 11:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2024 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2024 13:30

  • 09/07/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2024 11:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/07/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 29/06/2024 12:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:21

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/06/2024 19:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2024 17:45

    Distribuído por dependência

  • 11/06/2024 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2024 17:42

    Processo Reativado

  • 11/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2024 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:35

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2024 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/05/2024 19:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/05/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/05/2024 13:30

  • 02/05/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 10:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2024 10:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59

  • 22/04/2024 08:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/04/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 13:41

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/03/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2024 16:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2024 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2024 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2023 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/02/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2021 20:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2021 13:30

  • 05/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 14:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 28/09/2021 07:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2021 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 09:43

    Juntada de PARECER

  • 12/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005373-18.2019.8.16.0004   Processo:   0005373-18.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   MARIA HELENA GIACOMAZZO MEYER Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

    No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro ou obscuridade na decisão.

    O que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOSEM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE.

    Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010).

    Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo.

    Ante o exposto, rejeito os embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de fevereiro de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2020 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:23

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/08/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 11:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2019 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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