TJPR - 0004895-42.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARBO PLASTICOS ROTOMOLDADOS LTDA.

CNPJ: 02.940.424/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2023 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/03/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2023 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2023 16:28

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 03/02/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 17:00

  • 26/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 15:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/12/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2022 14:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/10/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 16:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 13:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/10/2022 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 19:03

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 19:03

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 19:03

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2021 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 17:00

  • 14/07/2021 11:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/07/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 17:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 15:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 13:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 21:05

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-42.2018.8.16.0037   Processo:   0004895-42.2018.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$685.275,64 Autor(s):   ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA.

    Réu(s):   Banco do Brasil S/A

    Vistos.

    Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete. 1.

    Da fata do interesse de agir Afirma a parte ré que nos presentes autos há falta do interesse de agir, uma vez que competia à parte autora instruir a inicial com o contrato que pretende revisar.

    Pois bem.

    Compulsando os contratos juntados na inicial, quais sejam, Cédulas de Crédito Bancário nº 493.902.189 e nº 493.902-190, é possível aferir que se tratam de contratos de renegociação de dívidas.

    Com efeito que em que pese os contratos originários não tenham sido apresentados quando do ajuizamento da ação, não há óbice para que o réu possa produzir as provas solicitadas pela parte autora, consistentes na apresentação dos contratos indicados na renegociação, a fim de verificar a existência das supostas abusividades elencadas na exordial.

    Isso porque, a exibição dos contratos que deram origem à dívida não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ação revisional, uma vez que cabível a produção de prova documental durante a instrução processual, sendo admissível a revisão das cláusulas contratuais tanto do contrato originário quanto dos subsequentes.

    Outrossim, observa-se que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fundamentada na abusividade dos juros remuneratórios, assim como na suposta ilegalidade da incidência de capitalização de juros, na ilegalidade da incidência de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, bem como na descaracterização da mora, de forma que, forçoso reconhecer que se encontra configurado o interesse processual.

    Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir aventada.   2.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Compulsando os autos verifica-se que a parte autora não comprova a condição de consumidor final do valor adquirido, mormente o capital foi emprestado para pessoa jurídica, o que presume por si só a sua aplicação no fomento de seu capital de giro, ou seja, para o incremento de suas atividades.

    Neste sentido, em que pese haja entendimento pacífico no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, fato este inconteste nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, revela-se indispensável à caracterização da relação de consumo, que o correntista esteja na qualidade de consumidor no contrato firmado.

    Assim sendo, não se trata aqui da aplicação pura e simples da teoria finalista, mas sim, repita-se, da verificação da condição de consumidor daquele que celebra negócio jurídico com a instituição financeira.

    No caso dos autos, é possível dizer, portanto, que o autor não se enquadra na condição de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que conforme descrito na inicial o contrato foi firmado para renegociação de crédito fornecido à sociedade empresária, tornando evidente a utilização do crédito como insumo da atividade econômica desenvolvida.

    A esse respeito temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NAO CARACTERIZAÇAO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇAO DO FORO - CONTRATO DE ADESAO - LICITUDE, EM PRINCÍPIO - PREVISAO CONTRATUAL QUE NAO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ADERENTE - ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA - ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.

    São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, desde que sejam destinatárias finais de produtos ou serviços e, ainda, vulneráveis.

    Afastada na origem a vulnerabilidade da sociedade empresária recorrente, inviável é a aplicação, in casu, da lei consumerista. 2. (...) 4.

    Recurso especial a que se nega provimento." (3ª Turma, REsp n. 1.084.291/RS, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, unânime, DJe 04.08.2009) (destaquei).

    Nesta toada encontramos também o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "[...] APELAÇAO CÍVEL (2).

    CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.

    CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.

    PESSOA JURÍDICA.

    CONSUMO INTERMEDIÁRIO.

    VULNERABILIDADE.

    NAO DEMONSTRADA.

    LEI ESPECIAL.

    INAPLICABILIDADE. [...] 1.

    A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como atividade de consumo intermediária, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor somente se restar evidenciada vulnerabilidade fática, jurídica ou técnica.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (REsp 541867/BA, Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16.05.2005, p. 227). [...]"- TJ/PR - 15ª CC - ACR n.º 449249-3 - Rel.

    Des.

    HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2007."(15ª Câmara Cível, Ap.

    Civ. n. 519.118-6, Rel.

    Des.

    Jucimar Novochadlo, unânime, DJe 26.05.2009) (destaquei).

    Ante o exposto, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade das cláusulas contratuais; b) se houve capitalização de juros e em qual periodicidade; c) se as taxas de juros superam as taxas de mercado previstas pelo BACEN; e) a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios e f) eventual descaracterização da mora. 5.

    A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, determino a produção de prova documental, consistente na disponibilização pelo réu dos contratos indicados nas Cédulas de Créditos Bancário juntadas no mov. 1.6 e 1.10, quais sejam, BB GIRO EMPRE 326304460, BB GIRO EMPRE 326304560, CONTRATO CAMB5250001 e BB GIRO EMPRE 326304246, bem como demais documentos necessários a fim de sanar os pontos controvertidos. 6.

    De outro norte, indefiro a produção da prova pericial requerida (mov. 52.1), uma vez que para dirimir acerca das ilegalidades e abusividades abordadas pela parte autora é suficiente a análise detalhada da prova documental. 7.   Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada dos documentos pela parte ré.  8.   Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2021 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2021 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/02/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2020 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 17:00

  • 24/10/2020 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 18:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/10/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2020 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2020 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2020 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2020 17:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 17:00

  • 16/07/2020 16:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 13:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/06/2020 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2020 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/06/2020 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA.

  • 21/05/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA.

  • 24/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2020 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 21:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/04/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2020 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2019 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/09/2018 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2018 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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