TJPR - 0003040-86.2015.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEITON MARTINELLI

CPF *88.***.*14-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENALDO LUIZ BERNADINE

CPF *48.***.*78-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 21:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:35

Recebidos os autos
28/08/2024 12:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/08/2024 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 11:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024
14/08/2024 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/04/2024 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2024 16:07

INDEFERIDO O PEDIDO
24/01/2024 01:05

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
21/08/2023 21:33

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2023 16:19

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 18:43

INDEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 18:24

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2022 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:23

OUTRAS DECISÕES
07/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:45

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:41

Alterado o assunto processual
21/04/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003040-86.2015.8.16.0181 Processo: 0003040-86.2015.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$31.520,00 Exequente(s): CLEITON MARTINELLI Executado(s): ROSENALDO LUIZ BERNADINE DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença movida por CLEITON MARTINELLI em face de ROSENALDO LUIZ BERNARDINE, em que reconhecido pelo juízo a obrigação do executado, nos seguintes termos: "a) DETERMINAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e relativo ao automóvel GM/Vectra CD, 1997, placas ANR-8588, cor prata, Chassi 9BGJL19FVVB591419, devendo para tanto o promovido realizar a devolução do objeto supra ao requerente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença. b) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por perdas e danos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com termo inicial a partir desta decisão. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com termo inicial a partir desta decisão." A sentença transitou em julgado em 05/04/2016, sobrevindo o pedido de cumprimento de sentença pelo autor, ora exequente, no mesmo mês.

O exequente postulou a expedição de mandado para busca e apreensão do bem, o que foi determinado no mov. 57.1.

No entanto, a diligência restou negativa (mov. 60.1).

A requerimento do exequente, determinou-se a restrição total do veículo via Renajud (mov. 63.1 e 65.1).

Sobreveio informação de que o veículo penhorado nestes autos foi declarado perdido ao Estado, haja vista sua utilização para a prática de crimes (mov. 146.1).

Determinou-se, também, a inclusão do nome do réu nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 149.1).

Intimado, o exequente pugnou a quebra de sigilo do executado, bem como a inclusão do nome deste em órgão de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, além de diligências ao Ministério do Trabalho para informações sobre vínculos empregatícios do executado.

O exequente anexou ao processo certidão negativa de bens imóveis em nome do executado (mov. 175.2).

A busca de declarações de imposto de renda do executado restou infrutífera (mov. 178), a inclusão via SERASAJUD foi atendida (mov. 179.1) e o ofício retornou informando que o último vínculo empregatício do executado data de 2019 (mov. 172.2).

O exequente postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (mov. 190.1). 2. Sobre a conversão de obrigação de fazer em perdas em danos, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 461, § 1º, DO CPC.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1471450/CE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016).

Desta forma, o acolhimento do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe.

Pois, expresso no artigo 52, inciso V, da lei 9099/95: “Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado.” Nesta mesma linha de raciocínio o artigo 816 do Código de Processo Civil: “Se o executado não satisfazer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.” 3.

Assim, CONVERTO a obrigação principal, consistente na satisfação da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, em obrigação de pagar quantia certa.

Não obstante a determinação do artigo 52, inciso V da lei 9099/95, postergo o arbitramento dos valores atinentes à perdas e danos, uma vez que os documentos juntados aos autos até o momento são insuficientes para mensurar o prejuízo.

Diante do exposto, intime-se o exequente para acostar ao processo o valor de tabela FIPE do automóvel objeto da obrigação de fazer. 4.

Menciona-se de passagem que o valor total da ação de perdas e danos, consectários e as astreintes podem superar o valor de alçada do Juizado Especial Cível.

Neste sentido, observa-se a decisão do Tribunal Superior de Justiça: "RECLAMAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA.

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2.

O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3.

A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus.

Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4.

Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5.

No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6.

Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7.

Reclamação parcialmente procedente." (Rcl 7.861/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014).

Com base no entendimento acima, constata-se que o processo deve ser mantido no Juizado Especial Cível, não sendo necessário a redistribuição. 5.

Após, apresentados os documentos pelo exequente, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para a apreciação desse juízo. 7.

Diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente.

Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:28

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2021 16:39

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/08/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/07/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
17/06/2020 00:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 17:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/01/2020 13:28

Juntada de Certidão
18/12/2019 01:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/11/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON MARTINELLI
04/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 18:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 18:30

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
23/10/2019 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2019 12:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/10/2019 14:11

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA
22/07/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 15:06

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
24/04/2019 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/04/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:59

Conclusos para decisão
21/03/2019 12:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2019 20:41

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2019 15:31

Conclusos para decisão
10/11/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2018 13:58

Conclusos para decisão
09/10/2018 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON MARTINELLI
30/09/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 12:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
14/09/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON MARTINELLI
03/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 18:21

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 12:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 17:40

Expedição de Carta precatória
20/03/2018 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 13:36

Conclusos para despacho
09/02/2018 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 15:43

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2018 14:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/12/2017 14:30

Juntada de Certidão
14/12/2017 15:55

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2017 14:43

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
30/11/2017 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2017 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2017 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 17:08

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/09/2017 00:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 15:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2017 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 17:57

Expedição de Carta precatória
09/08/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 14:04

Conclusos para despacho
04/08/2017 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 18:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2017 18:51

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/06/2017 17:30

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2017 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2017 17:35

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2017 14:17

Juntada de Certidão
31/03/2017 17:22

Juntada de Certidão
23/02/2017 00:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 13:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/01/2017 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 17:08

Expedição de Carta precatória
16/12/2016 05:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 14:14

Conclusos para despacho
07/12/2016 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 12:20

Conclusos para despacho
03/12/2016 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2016 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 18:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
01/12/2016 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 15:34

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/10/2016 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:56

Juntada de Certidão
28/09/2016 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 13:57

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
02/09/2016 17:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
31/08/2016 18:14

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
22/08/2016 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 13:51

Conclusos para despacho
16/08/2016 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 18:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
29/06/2016 16:38

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/06/2016 16:38

Cancelada a movimentação processual
29/06/2016 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 18:14

Juntada de Certidão
20/06/2016 15:33

Juntada de Certidão
16/06/2016 14:45

Juntada de Certidão
10/06/2016 09:39

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2016 16:07

Conclusos para decisão
06/06/2016 16:06

Juntada de Certidão
06/06/2016 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 16:59

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2016 14:19

Recebidos os autos
02/05/2016 14:19

Juntada de Certidão
19/04/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2016 14:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2016 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2016 18:53

Conclusos para decisão
07/04/2016 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2016
05/04/2016 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2016
05/04/2016 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2016
05/04/2016 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2016 09:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/03/2016 20:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/03/2016 20:36

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/01/2016 14:33

Conclusos para decisão
26/01/2016 14:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/12/2015 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2015 14:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/11/2015 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 15:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/11/2015 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 19:34

Recebidos os autos
12/11/2015 19:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/11/2015 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2015 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2015 17:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/11/2015 16:07

Recebidos os autos
11/11/2015 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2015 16:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/11/2015 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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