TJPR - 0011568-29.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO GARCIA MARTINS JUNIOR

CPF *11.***.*54-41

MATEUS POMPEU PORFIRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2022 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2022 18:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/04/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 24/03/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 24/03/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 24/03/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 11/03/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 18:58

    PRESCRIÇÃO

  • 17/02/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 20/04/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 20/04/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 20/04/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 16/03/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011568-29.2019.8.16.0130.

    Processo:   0011568-29.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   22/08/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDIVALDO GARCIA MARTINS JUNIOR MATEUS POMPEU PORFIRO DA SILVA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da conduta de posse de substância entorpecente para uso próprio, cujo fato ocorreu em 22.08.2019.

    Com vista dos autos, promove o Ministério Público pela extinção da punibilidade do noticiado, EDIVALDO GARCIA MARTINS JUNIOR.

    Aduz que o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, prevê o prazo prescricional de 2 (dois) anos para o delito em questão.

    No entanto, por ser o autor do fato menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo da suposta infração, tem-se que o prazo é reduzido de metade, na forma do artigo 115, do Código Penal.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Constato que desde a data do fato até o momento, inexistiu qualquer causa interruptiva da prescrição.

    E, de fato, o noticiado EDIVALDO GARCIA MARTINS JUNIOR era menor de 21 (vinte e um) anos à época, o que implica redução de metade do prazo prescricional, a teor do disposto no artigo 115 do Código Penal.

    Ex positis, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 115, ambos do Código Penal, declaro por sentença, extinta a punibilidade do fato imputado a EDIVALDO GARCIA MARTINS JUNIOR.

    Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Paranavaí, data e horário de inserção no sistema. (CN, 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito   

  • 15/03/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 18:03

    PRESCRIÇÃO

  • 26/02/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 08:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2020 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/12/2019 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2019 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 04/10/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 18:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/09/2019 13:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2019 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2019 10:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/08/2019 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 19:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/08/2019 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2019 19:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2019 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 19:35

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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