TJPR - 0006476-17.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS RIOS DOS SANTOS

CPF *17.***.*77-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 17:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 28/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 19:28

    PRESCRIÇÃO

  • 11/08/2021 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2021 04:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 04:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS RIOS DOS SANTOS

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006476-17.2019.8.16.0083 Processo:   0006476-17.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração:   20/05/2019 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MATEUS RIOS DOS SANTOS (RG: 156250481 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal, s/n° - Nossa Senhora de Fátima - SANTA IZABEL DO OESTE/PR      

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar à Dra.

    DRA  ANGELINA  MORASKI  CABRAL -OAB/PR 82.964, nomeado para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, 01 de março de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 06/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 13:30

    Homologada a Transação

  • 12/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/01/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 19:51

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 19:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/09/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2019 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 13:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/06/2019 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2019 16:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/06/2019 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 17:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 16:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/05/2019 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 08:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 08:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2019 08:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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