TJPR - 0003022-10.2012.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSIR FERNANDES JUNCA

CPF *32.***.*71-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 15:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/11/2023 15:45

Processo Reativado
27/10/2023 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/10/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:28

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
11/10/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2023 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
11/10/2023 17:21

Expedição de Certidão GERAL
11/10/2023 17:11

Expedição de Certidão GERAL
11/10/2023 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/09/2023 16:15

Juntada de TOMADA DE TERMO
26/09/2023 11:50

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
21/09/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/09/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
21/09/2023 15:15

Expedição de Certidão GERAL
21/09/2023 14:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
21/09/2023 14:57

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
21/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:49

Recebidos os autos
17/07/2023 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/06/2023 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2023 16:50

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2023 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:09

Expedição de Mandado
08/03/2023 12:03

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:51

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2022 13:58

MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:22

Expedição de Mandado
24/06/2022 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 19:25

OUTRAS DECISÕES
23/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
09/01/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:54

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:45

Recebidos os autos
07/06/2021 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2021 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 15:27

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 20:25

Recebidos os autos
13/05/2021 20:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo: 0003022-10.2012.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 31/08/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ASSIR FERNANDES JUNÇA SENTENÇA Compulsando os autos, entendo que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada, uma vez que o feito será inegavelmente atingido pela prescrição.

Explico.

A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

Pois bem.

Analisando a data dos fatos e do recebimento da denúncia (26.08.2013), bem como o fato de que o curso da prescrição restou suspenso de 04.10.2016 a 26.03.2018, além de que se trata de réu primário (seq. 126), e sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, verifico que ocorreu a prescrição retroativa em perspectiva.

Nesse diapasão, saliente-se que não se trata de considerar o réu condenado por antecipação, até porque não se está proferindo qualquer declaração neste sentido.

Também não se pretende desviar-se do devido processo legal ou frustrar a ampla defesa.

A presente decisão tem, na verdade, o único objetivo de evitar que a máquina judiciária seja movimentada por algo que fatalmente não atingirá seu objetivo, uma vez que somente a condenação no patamar máximo salvaria a pretensão punitiva ou executória do Estado das gafas da prescrição.

Frise-se que o processo não se desenvolve unicamente para a fixação da pena, mas, sobretudo, para a sua execução.

Se o julgador, tutor da fiel aplicação da lei e investido da função de lhe dar destinação equilibrada e sólida, antevê que a marcha processual redundará em nada, esvaziando o fim para o qual fora instaurado, não só pode, mas deve (em homenagem à economia processual e à credibilidade da Justiça) determinar o encerramento da atividade estatal, cessando com ela os gastos tão criticados social e politicamente.

Destarte, considerando que o delito possui pena mínima de de um ano, e mesmo se condenado fosse, não há nos autos elementos a cooperar para que tivesse a pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, certo é que acarretaria na prescrição retroativa, dado que o lapso temporal para a prescrição da pena em concreto, retroativamente, seria de quatro anos – art. 109, V, do Código Penal.

Por fim, em que pese o enunciado da Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre consignar que não se trata de súmula vinculante, não estando esta magistrada obrigada a aplicá-la.

Em um universo de milhares de processos que tumultuam esta Serventia – onde muitos casos tramitam em velocidade muito aquém da desejada por conta do volume de feitos, da escassez de recursos humanos e do próprio aumento da criminalidade – seria incoerente (contra a razoabilidade) continuar apurando esta infração penal em detrimento de outras que, a toda evidência, por serem de maior gravidade e por importarem em efetiva lesão a bens jurídicos mais caros aos jurisdicionados, merecem uma resposta estatal.

Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ASSIR FERNANDES JUNÇA, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, V, ambos do Código Penal.

Após a prática do crime processado nos presentes autos, o réu, mudou-se de endereço sem comunicar o Juízo e descumpriu as medidas cautelares que foram impostas cumulados com a fiança. Assim, nota-se que o réu incidiu na causa de quebramento da fiança prevista no artigo 341, inciso II e no artigo 328, ambos do Código de Processo Penal.

Portanto, determino o quebramento de 1/2 da fiança, em favor do FUPEN, nos termos dos artigos 343 e 346 do CPP.

Expeça-se o competente ofício requisitório de transferência.

Quanto ao restante da fiança, expeça-se alvará e intime-se o condenado para levantamento, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Prazo: 10 (dez) dias.

Quanto aos valores apreendidos, manifeste-se o Ministério Público.

Após, colha-se a manifestação da defesa.

Ao final, venham conclusos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta
11/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 17:32

Expedição de Mandado
11/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:38

PRESCRIÇÃO
28/04/2021 18:05

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003022-10.2012.8.16.0104 Despacho 1.

Diante da manifestação acostada ao mov. 140.1, intime-se o Advogado constituído Murilo Henrique Pereira Jorge (mov. 51.2) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, com relação à possível prescrição da pretensão punitiva em perspectiva do delito pelo qual o Réu foi denunciado, conforme determinado no despacho de mov. 134.1. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito
06/04/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:56

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/03/2021 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 01:55

DECORRIDO PRAZO DE ASSIR FERNANDES JUNÇA
02/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:57

Recebidos os autos
22/10/2020 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2020 15:14

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2020 15:52

Conclusos para decisão
03/07/2020 15:30

Recebidos os autos
03/07/2020 15:30

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
03/07/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/06/2020 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 13:56

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
02/04/2020 14:26

Conclusos para decisão
14/03/2020 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2019 16:41

Conclusos para decisão
05/11/2019 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2019 21:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/10/2019 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/10/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/10/2019 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2019 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 14:31

Conclusos para decisão
21/10/2019 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
04/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 18:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2019 18:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/09/2019 17:43

Conclusos para decisão
17/09/2019 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2019 20:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ASSIR FERNANDES JUNÇA
21/09/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 17:41

Recebidos os autos
15/05/2018 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ASSIR FERNANDES JUNÇA
02/05/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 16:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2018 15:46

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/04/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/04/2018 14:12

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2018 20:46

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2018 19:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 19:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:35

Expedição de Mandado
11/04/2018 15:23

Recebidos os autos
11/04/2018 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/04/2018 14:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/04/2018 15:52

CONCEDIDO O PEDIDO
05/04/2018 13:04

Conclusos para decisão
05/04/2018 10:02

Recebidos os autos
05/04/2018 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/03/2018 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2018 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
13/11/2017 16:37

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2017 22:59

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2017 13:31

Conclusos para decisão
18/06/2017 10:20

Recebidos os autos
18/06/2017 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2017 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2017 18:27

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2017 18:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2017 18:22

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
30/03/2017 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 20:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/01/2017 12:48

Conclusos para despacho
10/01/2017 12:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2016 18:33

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
20/07/2016 00:55

Conclusos para decisão
13/06/2016 12:46

Recebidos os autos
13/06/2016 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2016 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2016 12:45

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2016 12:43

Juntada de Certidão
31/05/2016 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 13:25

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/05/2016 10:38

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2016 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 06:29

Conclusos para despacho
05/11/2015 14:24

Recebidos os autos
05/11/2015 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2015 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2015 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 15:02

Conclusos para despacho
21/08/2015 17:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/08/2015 17:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/08/2015 18:21

Recebidos os autos
18/08/2015 18:21

Juntada de CIÊNCIA
18/08/2015 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2015 12:30

Recebidos os autos
12/08/2015 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/08/2015 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2015 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2015 13:16

Juntada de Certidão
07/08/2015 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/08/2015 17:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2012

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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