TJPR - 0001366-43.2016.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DINO CEZAR DE MOURA

CPF *25.***.*07-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:56

Recebidos os autos
11/04/2024 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2024 16:41

Recebidos os autos
04/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2024 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 12:49

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
06/03/2024 17:27

Recebidos os autos
06/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/03/2024 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
07/02/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/02/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/02/2024 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 16:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/01/2024 15:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2024 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:54

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/01/2024 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:51

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/11/2023 13:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/10/2023 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/07/2023 13:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/06/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2023 13:16

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2022 17:52

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2022 16:27

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
14/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/09/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 16:38

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
05/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2022 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2022 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:51

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
03/06/2022 17:44

Recebidos os autos
03/06/2022 17:44

Juntada de CUSTAS
03/06/2022 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/05/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:17

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
31/03/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
09/02/2022 09:04

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 15:06

Conclusos para decisão
27/01/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 20:44

DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2021 12:23

Conclusos para decisão
13/12/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:11

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 17:12

Conclusos para decisão
01/11/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 11:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/09/2021 16:17

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
28/06/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/06/2021 17:59

Recebidos os autos
02/06/2021 17:59

Juntada de CUSTAS
02/06/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-43.2016.8.16.0115 Processo: 0001366-43.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.458,37 Autor(s): DINO CEZAR DE MOURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

I- RELATÓRIO DINO CEZAR DE MOURA, acima qualificado, ajuizou PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente supra qualificado, alegando, em síntese, que seu benefício foi cessado administrativamente em decorrência da ausência de comprovação da incapacidade laborativa.

A inicial foi recebida em decisão lançada na seq. 9.1, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo indeferido o pedido de liminar e determinada a antecipação da perícia judicial.

Realizada a perícia, houve juntada do laudo em seq. 143 e manifestação das partes em seq. 148 e 150.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação defendendo a ausência de interesse pela inexistência de requerimento de manutenção do benefício (seq. 157).

A impugnação à contestação foi apresentada na seq. 160.

O processo foi saneado, em decisão determinando-se o julgamento antecipado (seq. 169).

Determinada a complementação do laudo, houve manifestação do perito ( seq. 192) e das partes (seq. 196 e 198).

Vieram-me então, conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

Desta forma, passo à análise das preliminares, e posteriormente ao exame de mérito.

Versam os autos sobre pedido de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, uma vez que a parte autora alegar estar incapacitada para o trabalho ou com redução da capacidade laborativa.

Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e, (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Contudo, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as concessões previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/91, bem como, no caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade.

Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária.

Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação.

Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.

Portanto, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) qualidade de segurado; (2) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (3) constatação de que o acidente deu origem a sequelas definitivas que acarretam a redução da capacidade funcional para o trabalho que habitualmente exercia.

Salienta-se que o benefício de auxílio-acidente, igualmente, não se exige carência.

Pois bem.

No presente caso, o laudo pericial específico (seq. 143.1) atestou que a parte autora é portadora de “ M84.1 (ausência de consolidação de fratura (pseudoartrose)) e M25.6 (rigidez articular não classificada em outra parte)”, apresentando limitações funcionais.

A patologia causa incapacidade total e permanente, sem possibilidade de retorno ao estado anterior.

No que diz respeito à discutida incapacidade para o trabalho, tenho que sua elucidação exsurge da análise da prova pericial produzida, bastando, no mais, transcrever as elucidações apresentadas pelo perito, que asseverou que as lesões ou doenças apresentadas pelo autor o incapacitam, permanentemente, ao exercício da profissão que exercia.

No que tange à qualidade de segurado da parte autora e a carência, estas não se questionam, até porque não foram impugnadas de forma específica pela parte ré, mesmo após juntado o laudo.

Dessa forma, presente o requisito específico da incapacidade laboral, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (30/04/2015).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC/15), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde 30/04/2015, conforme fundamentação. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. c) Pela sucumbência, condeno a Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), considerando o tempo de tramitação da demanda, não realização de audiência e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3°, do Código de Processo Civil. e) Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). f) A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Pois bem.

Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, contudo, determinar a implementação do auxílio-acidente.

Intime-se a autarquia para que cumpra a determinação. g) Sentença publicada e registrada eletronicamente. h) Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. i) Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito
06/05/2021 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURO FARNOCCHIA
07/04/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
16/03/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected]

Vistos. 1.

Analisando o laudo de seq. 143, denoto divergência no que toca a origem das lesões na medida em que, em resposta aos itens "d" e "f" informa que "não há registro, nos autos, de acidente de trabalho" e " Não há nexo causal com a atividade laboral do autor.", entretanto, a resposta ao item "g" e "h" afirmou que " Originou-se num evento agudo (acidente de viação) em 17/04/2.005, evoluindo com pseudoartrose, osteomielite e, atualmente apresenta também, degeneração óssea do segmento acometido, com redução em grau máximo dos movimentos articulares do joelho esquerdo", dando a entender que a origem das lesões decorre de acidente de trabalho consistente em acidente de aviação. 1.1.

Assim, intime-se o perito para que esclareça no prazo de 15 dias se as lesões decorrem ou não de acidente de trabalho. 1.2.

Com a resposta,, manifestem-se as partes. 2.

Confirmada a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho, devolvam-se os autos ao juízo da Vara de Acidentes de trabalho. 3.

Tudo feito, venham conclusos para sentença. 4.

Diligências necessárias.

Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito
15/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/03/2021 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2021 14:45

Recebidos os autos
05/02/2021 14:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/02/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2020 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 14:20

Conclusos para decisão
23/10/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:38

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/07/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/07/2020 18:50

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/07/2020 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2020 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 03:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURO FARNOCCHIA
25/05/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:52

Juntada de Petição de laudo pericial
03/04/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 09:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/03/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:33

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
14/02/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/02/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2019 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DINO CEZAR DE MOURA
30/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
19/11/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 18:21

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2019 13:54

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2019 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2019 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:18

Expedição de Mandado
31/10/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:14

Juntada de Certidão
31/10/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 14:55

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:47

Conclusos para decisão
08/08/2019 15:23

Juntada de Certidão
02/08/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS
29/07/2019 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/07/2019 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 17:04

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/07/2019 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS
25/03/2019 17:20

Conclusos para decisão
22/03/2019 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2019 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/03/2019 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:31

Conclusos para decisão
15/02/2019 15:30

Juntada de Certidão
15/01/2019 16:55

Juntada de Certidão
13/12/2018 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2018 11:44

Juntada de Certidão
01/11/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2018 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 13:30

Conclusos para decisão
14/08/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERMAN ERNESTO JIMENEZ CARRILO
30/07/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 13:24

Conclusos para decisão
15/06/2018 18:18

Juntada de Certidão
09/05/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO BOTTINI BASTOS
21/04/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO BOTTINI BASTOS
26/01/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 18:13

Juntada de Certidão
09/01/2018 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2017 18:04

Conclusos para decisão
06/12/2017 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERMAN ERNESTO JIMENEZ CARRILO
21/11/2017 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 18:47

Conclusos para decisão
06/11/2017 18:47

Juntada de Certidão
03/10/2017 13:08

Juntada de Certidão
30/08/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 17:20

Conclusos para decisão
17/07/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2017 14:44

Juntada de Certidão
07/06/2017 14:18

Conclusos para decisão
07/06/2017 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/05/2017 15:10

Juntada de Certidão
10/05/2017 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2017 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 12:55

Conclusos para decisão
04/04/2017 12:55

Juntada de Certidão
01/03/2017 16:51

Juntada de Certidão
17/01/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2016 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 16:46

Conclusos para decisão
01/11/2016 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2016 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGATIVA
12/10/2016 16:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/10/2016 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2016 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 14:21

Juntada de Certidão
10/08/2016 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/06/2016 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2016 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2016 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 16:18

Recebidos os autos
26/04/2016 16:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2016 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2016 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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