TJPR - 0015711-80.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

CNPJ: 03.428.619/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 14/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 11/11/2022 17:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/11/2022 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 06:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 10:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 21/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 17/02/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 18:04

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/11/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/11/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/09/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 14:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 09:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 07/06/2021 10:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:33

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 12/04/2021 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 13:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 16/02/2021 12:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/02/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 17:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2021 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 13/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015711-80.2017.8.16.0017   Recurso:   0015711-80.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   TIM S/A Apelado(s):   PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME   Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TIM S/A em face da sentença[1] proferida pelo MMº Dr.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, nos autos nº 0015711-80.2017.8.16.0017 de nominada “ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada”, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de “a) Declarar a resilição do contrato de serviços de telefonia móvel firmado entre as partes, isentando-se a autora do pagamento da multa rescisória; b) Condenar a ré TIM Celular S.A. a restituir à autora Panir Equipamentos Ltda. os valores cobrados e pagos indevidamente referentes aos acessos que não forem os de ns. 44 99900-9058, 44 99961-1504, 44 99961-9101, 44 99973-3864, 44 99978-2730, 44 99978-2913, 44 99955-0104, 44 99955-0119 e 44 99955-0198, devendo a ré TIM proceder à restituição à autora de todas e quaisquer rubricas envolvendo os demais acessos, corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento de cada fatura e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação”.

    Defende a apelante, em suas razões recursais (mov. 253.1), preliminarmente, “a denunciação à lide da empresa terceirizada PEGASUS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ 18.***.***/0001-06), responsável pela oferta e venda do serviço que é objeto da presente demanda e, por conseguinte, pela eventual reparação dos danos sofridos, devendo passar a constar no polo passivo da lide”.

    Quanto ao mérito, aduz que “a parte apelada carece de razão em sua demanda, tendo em vista que os valores cobrados se referem aos serviços efetivamente contratados e prestados pela apelante” e que “todas as linhas que o autor alega desconhecer, são originárias de diversas contratações realizadas por ele, conforme contratos juntados na seq. 77.2 a 77.10 e seq. 124.2”.

    Contrarrazões no mov. 259.1, sustentando-se, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, diante da violação princípio da dialeticidade.

    Subsidiariamente, seu não provimento. É a breve exposição. 1.

    A leitura dos autos de origem revela que, por meio da irrecorrida decisão de mov. 86.1[2], o Juiz “a quo” indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré-apelante, em contestação.

    Confira-se: “1- Diz art. 125, II, do Código de Processo Civil que a denunciação da lide é obrigatória ‘àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda’.

    No caso do pedido de f. 77.1, não se trata de caso de denunciação da lide.

    Também não é caso de alguma das outras modalidades de intervenção de terceiros, ou seja, da oposição, da nomeação à autoria ou do chamamento ao processo, ou, mesmo ainda, do litisconsórcio e da assistência.

    Portanto, o requerido deve ser objeto de ação própria.

    Em face do exposto, rejeito a denunciação da lide” (destaquei). 2.

    Diante desse panorama, com fundamento nos artigos 10 e 933, ambos do CPC/15[3], manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca da eventual preclusão envolvendo a pretensão recursal alusiva à intervenção de terceiros.

    Na mesma oportunidade, diga a ré sobre a tese de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 14.02.2020 – mov. 213.1 dos autos de origem. [2] Inserida no Sistema Projudi em 19.12.2017. [3] “Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

    Art. 933.

    Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 26/01/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2020 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/08/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 04/08/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/08/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2020 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2020 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 25/05/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/05/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 29/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 07:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2020 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2020 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/03/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/12/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2019 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 19:09

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:34

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2019 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2019 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 08:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/09/2019 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 06/09/2019 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/08/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 30/07/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 16/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 21:58

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 19:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/04/2019 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 17/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/11/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 08:52

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2018 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 12:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/04/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 31/01/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 18/11/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2017 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 09/11/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/11/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/11/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 02/10/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 12:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/08/2017 08:42

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/08/2017 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 02/08/2017 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PANIR EQUIPAMENTOS LTDA-ME

  • 20/07/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:50

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 16:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 16:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/07/2017 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2017 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/07/2017 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2017 13:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2017 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2017 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2017 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2017 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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