21/07/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 16:56

Recebidos os autos
21/07/2022 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2022 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE TESTAMENTARIA
13/07/2022 11:03

Recebidos os autos
13/07/2022 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2022 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2022 13:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:45

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 01:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:55

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 18:59

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/02/2022 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 18:46

DEFERIDO O PEDIDO
10/12/2021 13:47

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2021 14:42

Recebidos os autos
09/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 01:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 17:32

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:00

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/09/2021 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/09/2021 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/09/2021 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/09/2021 12:38

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/07/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 16:37

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 09:55

Recebidos os autos
02/05/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2021 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000141-28.2021.8.16.0142 Vistos, etc.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo1.048, Inciso I do CPC e do artigo71§ 5ºda Lei 10741/ 2003.

No que tange ao pedido de gratuidade processual efetuado pelas quatro pessoas físicas requerentes, há que se atentar que o Novo Código de Processo Civil fez uma releitura do instituto, revogando a maior parte dos dispositivos da Lei 1.060/50, sobre a qual havia se estabelecido ampla jurisprudência majoritária, bastante permissiva à concessão do benefício, situação esta que gerou inúmeras críticas, ante as distorções que habitualmente gerava.

Segundo os dispositivos da Lei 1.060/50, bastava mera declaração oriunda da pessoa requerente, para a concessão do benefício, de “que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, construção esta a partir do art. 4º e § 1º da Lei, na redação simplificadora dada pela Lei 7.510/86.

Aceitou-se a condição de necessitado até prova em contrário, cabendo à parte contrária efetuar a impugnação em autos apartados (§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 1.060/50).

A Lei alteradora 7.510/86 entrou em vigor na égide da Emenda n. 01/1969 à Constituição de 1967, a qual previa apenas no art. 153, § 32, que seria concedida assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei.

Mas a partir da Constituição de 1988 tornou-se imperioso efetuar a releitura de tais dispositivos, pois constou redação diferente no seu art. 5º LXXIV, no sentido de que o Estado “prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, dispositivo de redação clara e que dispensa maiores digressões.

Diante disso, a jurisprudência mais moderna já esboçava reação, consignando entendimento de que “o julgador está apto a indeferir o pleito quando calcado em fatos que o levem, efetivamente, a deduzir que a parte não carece do benefício de assistência judiciária gratuita.” (TJPR, AI Nº 788.853-1, Rel.

Stewalt Camargo Filho – J. 27.07.2011); “a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o benefício quando verificar ausente referido estado.” (STJ - AgRg no Ag 1215164/RN, Rel.

Convocado Ministro Honildo Amaral De Mello Castro 5ª T – j. em 26/10/2010, DJe 16/11/2010); “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ, (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T, j. em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) Ainda, um pouco antes, “Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.” (STJ, REsp 699.126-RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Entretanto, foi com o Novo Código de Processo Civil, o qual revogou praticamente todos os artigos da Lei 1.060/50, que a releitura da importante questão do acesso a justiça facilitado pela gratuidade processual veio a lume, em termos mais modernos e completos, disciplinando o assunto nos arts. 98 a 102.

Deu poderes expressos ao juiz para indeferir o pedido se deparar-se com a falta dos pressupostos legais nos autos, devendo antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (art. 99 e §2º); desvinculou o pedido de gratuidade processual da assistência da parte por advogado particular (art. 99, §4º); definiu que se trata de direito personalíssimo (art. 99, §6º); permitiu a concessão em relação a algum ou todos os atos processuais (art. 98, §5º); permitiu a redução percentual ou o parcelamento das custas (art. 98, § 5º e 6º); excluiu multas por litigância de má fé do conceito de gratuidade processual (art. 98, § 4º).

Manteve, a propósito, em vigor o art. 13 da Lei 1.060/50, que permite a concessão parcial da gratuidade (“se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento”).

Logo, hodiernamente, além da investigação a respeito da real necessidade da concessão, pela comprovação da insuficiente de recursos, estão positivados instrumentos modernos que permitem adequar a situação ao caso concreto, especialmente a concessão em relação a um ou a todo os atos, redução parcial e parcelamento das custas.

As partes autoras omitem na inicial suas profissões, o que é irregular.

Tampouco apresentam suas declarações de rendimentos, bens e remunerações mensais, ocultando ao juízo a situação patrimonial, para, em pedido lacônico, solicitarem "justiça gratuita", o que é indevido.

Não é o caso sequer de minorar o valor com base no art. 13 da Lei 1060/50, pois o valor das custas, aproximadamente quatrocentos reais, poderá ser rateado entre as quatro autoras, em cerca de 100,00 reais para cada uma, valor este que poderá ser plenamente suportado, assim sendo determino o rateio.

Além disso, trata-se de ação com conteúdo patrimonial significativo, pois buscam regularizar o testamento para fins de adquirirem os bens ali a eles contemplados.

Aduzem que posteriormente requererão ao Juízo autorização para realizar o inventário por escritura pública, e certamente haverá emolumentos incidentes sobre a escritura, taxa Funrejus, ref. registros e demais procedimentos.

Preparadas as custas iniciais, para o que concedo prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para prosseguimento, nos seguintes termos: a) apresente-se o comprovante de residência do testamenteiro, caso ainda não esteja nos autos e esclareça-se se este se fará representar por advogado nestes autos; b) apresente-se certidão de testamento física, original e atual, a fim de ser digitalizado frente e verso pela secretaria do Juízo. c) vista ao Ministério Público.

Int.

Rebouças, 04 de março de 2021. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado
15/03/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
19/02/2021 15:43

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:57

Recebidos os autos
19/02/2021 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/02/2021 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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