TJPR - 0016864-60.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYARA BATISTA DOS SANTOS

CPF *60.***.*58-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

  • 19/02/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024

  • 19/02/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024

  • 19/02/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

  • 19/02/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

  • 29/01/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA BATISTA DOS SANTOS

  • 15/01/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2024 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2023 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/11/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:52

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/11/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 15:28

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/03/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 18:21

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2022 14:14

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 00:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/04/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA BATISTA DOS SANTOS

  • 20/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016864-60.2017.8.16.0014   Processo:   0016864-60.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   09/01/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MAYARA BATISTA DOS SANTOS 1.    A representante do Ministério Público, verificando que MAYARA BATISTA DOS SANTOS preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi aceita pela acusada, conforme termo de acordo de mov. 123.3.

    No entanto, diante da pandemia que assola o país no momento atual, requereu a dispensa da realização da audiência. 2.    Ocorre que, em que pese os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, melhor analisando a questão, verifica-se que a lei não abre exceção à realização da audiência para proposta de acordo de não persecução penal.

    Tal circunstância tem por objetivo possibilitar ao magistrado verificar a voluntariedade do acordo e a sua legalidade. 3.    Nessa linha, ainda que o país se encontre no enfrentamento da pandemia, é possível a realização do ato através de videoconferência, oportunidade em que este Juízo estará, amparado na lei, melhor preparado para proferir decisão com segurança a fim de homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. 4.    Assim sendo, designo audiência por videoconferência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia   10.03.2021, às 17h00min. 5.    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 26 de janeiro de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 11:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/01/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:15

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 09:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2019 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/10/2019 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 17:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2019 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 23:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2019 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2019 18:01

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 17:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 17:11

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 16:54

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 16:51

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 16:38

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 19:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2018 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2018 08:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2018 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/06/2018 13:44

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2018 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2018 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2018 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/05/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 17:23

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2017 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 14:27

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2017 08:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 08:08

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2017 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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