TJPR - 0014730-13.2018.8.16.0083

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACO CAMARGO DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*86-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/09/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 11:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/05/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/05/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/04/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/04/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/11/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:11

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/06/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/04/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/03/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 23:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 21:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/06/2022 00:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2022 15:46

    Processo Reativado

  • 23/02/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/01/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 05:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 15/06/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 15/06/2021 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 12/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014730-13.2018.8.16.0083 SENTENÇA Vistos e examinados 1.

    RELATÓRIO Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Jaco Camargo de Oliveira, argumentando que a ré, em 23/11/2017, formalizou Cédula de Crédito sob o nº 109438386 e, como garantia, alienou fiduciariamente o bem STRADA HD WK CD E, Ano Fabricação: 2017, Cor: VERMELHA, Chassi: 9BD57834FJY209713, Placa: BBU2943.

    Disse que a partir de 23/04/2018 se tornou inadimplente, restando saldo devedor de R$57.940,91.

    Pugnou pela consolidação da propriedade em seu favor ou que a ré efetuasse o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8).

    A busca e apreensão liminar foi concedida e efetivada (movs. 21.1 e 27.1).

    A ré apresentou contestação no movimento 29.1.

    Sustentou que não houve notificação em mora, vez que não foi notificado pessoalmente.

    Argumentou que inexiste no contrato o sistema de amortização da dívida.

    Impugnação no movimento 34.1.

    O réu foi instado a esclarecer o que pretendia com as alegações de inexistência de previsão contratual de sistema de amortização e instado a comprovar a hipossuficiência (mov. 36.1).

    Disse que no que tange ao tópico de inexistência de sistema de amortização, as alegações deveriam ser afastadas em razão de erro material constante na contestação, e ratificou o requerimento de ausência de constituição em mora (mov. 39.1).

    Anunciou-se o julgamento antecipado e declarou-se a preclusão do direito à comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 53.1). É, em síntese, o relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Passo a dar cumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    Inicialmente, cumpre declarar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula nº 297 do Código de Defesa do Consumidor.

    Além do mais, vale dizer que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

    Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    No caso em comento, a inversão se deve em razão da hipossuficiência técnica e informacional em contraposição à instituição financeira, a qual, além do conhecimento técnico, detém em seu poder eventuais documentos necessários para o deslinde do feito, sob pena de obstar a defesa dos direitos do consumidor.

    Segundo a parte ré, por ocasião da contestação, para a constituição em mora é necessária a notificação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em comento, visto que da notificação registrada com aviso de recebimento consta a informação “área sem entrega”.

    Analisando os documentos encartados com a inicial, de fato, por intermédio do documento de movimento 1.5, confirma-se a alegação do réu.

    Ocorre que a parte autora efetuou o protesto da cédula de crédito, em que se certificou sobre a intimação do devedor em 09/10/2018 (mov. 1.6): A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) CONSTITUIÇÃO EM MORA – INTIMAÇÃO DO PROTESTO REALIZADA NO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO – RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA – IRRELEVÂNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014346-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 01.03.2021) De mais a mais, o pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes e o demonstrativo do débito (movs. 1.4 e 1.8).

    Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial.

    Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente.

    Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas.

    Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 12:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2020 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JACO CAMARGO DE OLIVEIRA

  • 29/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/07/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 12:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/01/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 17:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:03

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2018 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/11/2018 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2018 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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