TJPR - 0005834-77.2021.8.16.0017

1ª instância - Paicandu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES DA SILVA

CPF *81.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 01:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 04/12/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2023 16:57

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 17/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2023 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/10/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2023 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2023 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/08/2023 11:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 19:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/08/2023 19:11

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/08/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 09:14

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/04/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/04/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 15:41

    Declarada incompetência

  • 11/04/2023 09:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/03/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2022 16:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2022 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2021 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2021 18:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2021 16:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 17:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 06:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 19:13

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-77.2021.8.16.0017   Processo:   0005834-77.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   26/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FERNANDO ALVES DA SILVA   1.

    Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurado para apurar a prática dos crimes dos artigos 129, 268 e 329, todos do Código Penal, em tese ocorridos em 26/03/2021.

    O Ministério Público pugnou pelo declínio de competência dos presentes autos para uma das Varas Criminais deste Foro Central, alegando a incompetência desta Vara Criminal Especializada (seq. nº 22.1). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Primeiramente, verifica-se que razão assiste ao representante do Ministério Público, eis que o fato não é abrangido pela Lei nº 11.340/2006.

    Deve-se destacar que este Juízo, conforme se observa na Resolução nº 93/2013 do TJPR, é competente para o processo e julgamento dos delitos em que se verifique a existência de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra crianças, adolescentes e idosos.

    Observa-se dos autos, como pontuado pelo Ministério Público, dos depoimentos dos Policiais Militares Almir Santos Reis de Castro (seq. nº 1.6) e Rafael Machado de Souza (seq. nº 1.8), que a equipe da Polícia Militar foi acionada para atender uma situação de violência doméstica, contudo, chegando ao local, constataram que se tratava de uma briga entre vizinhos e que teriam afirmado tratar-se de violência doméstica apenas receber atendimento imediato.

    Nesse enfoque, verifica-se que assiste razão ao Promotor de Justiça em sustentar que não é caso de violência de gênero.

    Desta forma, em não existindo violência baseada em gênero e inexistindo situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, não se aplica a lei nº 11.340/2006.

    Outrossim, o intuito da Lei Maria da Penha é possibilitar a proteção da mulher nos casos em que exista a disparidade entre os polos, seja por questões de força física ou psíquica, seja pela submissão e hipossuficiência da mulher.

    Essa disparidade não restou demonstrada.

    Ante o exposto tem-se que os presentes autos não são de competência deste Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Crimes contra Criança, Adolescente e Idosos, uma vez que o contexto em que o delito foi praticado não engloba os requisitos que caracterizam a violência doméstica contra a mulher. 3.

    Ante ao exposto, RECONHEÇO a incompetência desta Vara Criminal, para o processo e julgamento do presente feito. 4.

    Remetam-se os autos a uma das Varas Criminais deste Foro Central, através do Cartório Distribuidor. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias.

    Maringá , 30 de março de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 17/04/2021 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:33

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/03/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/03/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 09:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/03/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 05:27

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 05:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 05:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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