TJPR - 0003578-20.2016.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 05.711.919/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS APPOLINARIO

CPF *53.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 19/10/2022 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 19/10/2022 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:25

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 31/05/2022 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 31/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/10/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 18:36

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 25/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2021 17:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 17:00

  • 27/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-20.2016.8.16.0153 Processo:   0003578-20.2016.8.16.0153 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$96.227,04 Autor:   HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-07) Rua Travessa Oliveira Bello , 34 4º Andar - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-049 Réu:   JOÃO CARLOS APPOLINARIO (CPF/CNPJ: *53.***.*32-87) Rua México, 34 - Bairro Jardim Bela Vista - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1- O autor-embargado (trata-se de ação monitória) opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 127.

    Sustentou, em resumo, a existência de contradição, eis que a parte adversa em nenhum momento pleiteou a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, conforme embargos à monitória de seq. 16; que incabível a revisão de cláusulas contratuais de ofício, conforme súmula nº 381 do STJ; que o julgador está limitado ao pedido e à causa de pedir.

    Requereu, assim, o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a irregularidade apontada – contradição – e, por conseguinte, seja julgado procedente o pleito autoral, mantendo-se os juros aplicáveis na forma prevista nos demonstrativos de débito (seq. 132).

    Em seq. 133, certificou-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.

    Os embargos declaratórios foram recebidos (seq. 136), momento em que foi determinada a intimação da parte contrária para manifestação.

    Em seq. 139, o réu-embargante sustentou, sucintamente, que nos embargos à monitória pugnou claramente para que os juros sejam baseados nas taxas legais; que, no caso, as taxas legais consistem nas taxas médias de mercado determinadas pelo Banco Central, motivo pelo qual não se pode prosperar o argumento de que houve o julgamento fora dos limites pretendidos nos embargos à monitória; que não há qualquer vício na sentença.

    Pugnou, destarte, pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Conforme já constou em seq. 133 e 136, os embargos foram opostos no prazo legal – 05 (cinco) dias úteis.

    Sem grandes delongas, passo ao exame dos embargos de declaração.

    O embargante sustentou a existência de contradição na sentença de seq. 127.

    Importante, previamente, ressaltar que tal vício se verifica quando são inseridas proposições incongruentes na decisão.

    Por exemplo, entre os próprios fundamentos ou entre esses e a parte dispositiva, ou seja, só é passível de correção – via embargos de declaração – quando interna ao julgado.

    Destaca-se ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido: Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão recorrida que manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. alegação de contradição no julgado. inocorrência.

    Mera irresignação. acórdão mantido. 1.

    Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos dos artigos 494, inciso I e 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil; 2.

    A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos.

    Embargos Rejeitados. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020, grifo nosso).

    Consoante se vislumbra da sentença embargada, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos monitórios, para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança de juros, os quais devem ser limitados à taxa média de mercado, bem como ser expurgada a capitalização de juros.

    Cumpre, nesse contexto, consignar que o juiz, embora deva observar os limites objetivos das pretensões, não está adstrito a artigos de lei indicados pelas partes ou aos fundamentos, mas deve atribuir o enquadramento jurídico escorreito aos fatos apresentados e pretensões aduzidas, as quais, por seu turno, devem ser analisadas considerando o conjunto da postulação e em observância ao princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC).

    Logo, não se vislumbra presente na hipótese sob exame o vício alegado, eis que o embargante pretende, na verdade, modificar a sentença, em razão de um argumento que entende correto, o que não é cabível via embargos de declaração.

    Trata-se, pois, de inconformismo em relação ao teor da sentença proferida.

    E, ante os argumentos veiculados em razões de Embargos de Declaração, deduz-se que eventual equívoco se trata de error in judicando, não passível de correção pela modalidade recursal eleita, conforme ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

    ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0015318-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020, grifo nosso).

    Nessa perspectiva, a sentença embargada não apresenta vício passível de correção via embargos de declaração.

    Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. 2- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 3- Esgotados os prazos para eventuais recursos, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do CN da e.

    CGJ/PR. 4- Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2020 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/11/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 24/08/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/04/2020 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 11/03/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 08:25

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 16/07/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:26

    Juntada de LAUDO

  • 14/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 26/02/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 23:17

    Juntada de LAUDO

  • 26/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 08/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 21:18

    Juntada de LAUDO

  • 30/10/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELE VIRGINIA DE ANDRADE RIBEIRO

  • 22/10/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 27/09/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2018 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 07/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 00:21

    Juntada de LAUDO

  • 26/08/2018 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2018 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 07/06/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 28/05/2018 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELE VIRGINIA DE ANDRADE RIBEIRO

  • 20/02/2018 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 22/01/2018 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS APPOLINARIO

  • 11/12/2017 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 05/12/2017 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELE VIRGINIA DE ANDRADE RIBEIRO

  • 04/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 21:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2017 18:31

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 27/03/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2017 16:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2016 14:05

    Despacho

  • 15/09/2016 12:35

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2016 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2016 12:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2016 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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