TJPR - 0000320-34.2014.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEVERSON ALVES DELFINO

CPF *23.***.*46-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 13/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 10/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 09:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2025 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 04/04/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 02/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:44

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 23/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 17/07/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 07/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2023 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/08/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/02/2023 15:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 08/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 09:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/07/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000320-34.2014.8.16.0165   Processo:   0000320-34.2014.8.16.0165 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$3.300,36 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   Jeverson Alves Delfino I.

    Na forma do artigo 523, § 1º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar.

    A parte deverá ser cientificada de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do NCPC.

    II.  Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, poderá incidir multa de 10% e custas.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    IV.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros e custas judiciais (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora.

    V.

    Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    VI.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos.

    VII.

    Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução.

    VIII.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC).

    IX.

    Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito.

    X.

    Caso tal providência ainda não tenha sido adotada, promova a Secretaria a atualização da classe processual para cumprimento de sentença.

    XI.

    Determino a inserção da condenação do requerido no Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP, observadas as disposições da Resolução Conjunta n.º 06/2020, do CNJ; XII.

    Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido nos itens “c” e “d” do petitório de mov. 108.1.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, 30 de março de 2021.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 16/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 25/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2020 11:23

    Processo Reativado

  • 10/12/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2019 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2019 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 31/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2019 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 18/01/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2019

  • 11/01/2019 13:55

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2019 13:55

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 19/06/2018 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2018

  • 17/05/2018 15:06

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2018 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 31/03/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2018 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2018 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2018 15:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/12/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2017 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 11:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2017 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 05/12/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 21/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 16/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 18:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2016 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 15:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/06/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2016 18:05

    Declarada incompetência

  • 13/04/2016 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 29/03/2016 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2016 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2016 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 11:45

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2016 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/01/2016 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2016 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2015 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 30/11/2015 20:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 11:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON ALVES DELFINO

  • 25/05/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2015 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2015 12:50

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2014 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2014 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2014 16:35

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2014 02:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2014 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2014 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/01/2014 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2014 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2014 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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