TJPR - 0000325-67.2016.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMARA MANTOVANI

CPF *51.***.*75-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:59

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:46

    PRESCRIÇÃO

  • 09/06/2022 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:28

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 13:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 22:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 07:22

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 07:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 18:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/09/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-67.2016.8.16.0171   Processo:   0000325-67.2016.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   04/03/2016 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ROSIMARA MANTOVANI DECISÃO SANEADORA 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROSIMARA MANTOVANI, a ela imputando os fatos descritos no mov. 76.1.

    A peça acusatória foi recebida em 26/03/2018 (mov. 82.1).

    A acusada, citada (mov. 143.1), apresentou resposta à acusação (mov. 136.1).

    Não apresentou preliminares e se reservou ao direito de discutir o mérito ao final da instrução processual.

    Na sequência, o Ministério Público pugnou pela rejeição da defesa escrita, requerendo o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 147.1). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que presente a qualificação da acusada, a descrição do tipo penal que a conduta se enquadra, o rol de testemunhas e a narração necessária dos fatos criminosos supostamente ocorridos.

    Por outro lado, não verifico a incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Logo, não havendo outras preliminares a serem analisadas e considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, MANTENHO o recebimento da denúncia. 3.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser realizada preferencialmente de forma virtual, observando-se o cronograma previsto no Decreto Judiciário n. 400/2020-DM. 3.1.

    Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) e, pessoalmente, o(s) acusado(s) e a (s) vítima (s). 3.2.

    Caso tenham sido arroladas testemunhas não residentes nesta Comarca, depreque-se a oitiva. 3.3.

    Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. 4. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando da decisão de recebimento das imputações iniciais. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. 7.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Tomazina, data e horário do lançamento no sistema (art. 207 do CNFJ).     Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/04/2021 17:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 19:08

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:12

    Despacho

  • 28/11/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/09/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2019 13:08

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/04/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/04/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/04/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2018 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 15:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/03/2018 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/02/2018 15:22

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2018 18:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/01/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 20:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 11:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2017 09:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 15:05

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2017 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/10/2016 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2016 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2016 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2016 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 18:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 25/05/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2016 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2016 17:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/05/2016 17:41

    Homologada a Transação

  • 09/05/2016 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2016 15:15

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2016 15:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/04/2016 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2016 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2016 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/03/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2016 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/03/2016 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2016 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2016 18:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2016 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2016 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2016 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2016 18:12

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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