TJPR - 0006415-43.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DALVA SILVA DOS SANTOS

DALVA SILVA DOS SANTOS BUFFET ME

CNPJ: 04.424.284/0002-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ: 76.381.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS

  • 18/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS

  • 18/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2022 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2022 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/04/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS

  • 18/04/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 09/03/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 09/03/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 09/03/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/12/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006415-43.2020.8.16.0077   Processo:   0006415-43.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.595,39 Embargante(s):   DALVA SILVA DOS SANTOS representado(a) por DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS DALVA SILVA DOS SANTOS BUFFET ME Embargado(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR 1.

    Determino o apensamento destes aos autos executivos. 2.

    Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do art. 920, I do CPC. 3.

    Em seguida, intime-se a parte embargante para replicar, em quinze dias. 4.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar as partes para especificarem pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 6.

    Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000868-22.2020.8.16.0077

  • 11/05/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006415-43.2020.8.16.0077   Processo:   0006415-43.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.595,39 Embargante(s):   DALVA SILVA DOS SANTOS representado(a) por DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS DALVA SILVA DOS SANTOS BUFFET ME Embargado(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR Esclareça a parte acerca do petitório retro, em confronto com a derradeira certidão elaborada pela Escrivania.

    Após, certifique-se eventual incorreção na certidão ou as razões da controvérsia.

    Por fim, conclusos para decisão inicial.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006415-43.2020.8.16.0077   Processo:   0006415-43.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.595,39 Embargante(s):   DALVA SILVA DOS SANTOS representado(a) por DURVAL ZEFERINO DOS SANTOS DALVA SILVA DOS SANTOS BUFFET ME Embargado(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013).

    Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente.

    Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 27/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2020 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA SILVA DOS SANTOS BUFFET ME

  • 30/11/2020 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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