TJPR - 0004276-13.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID NAPOLEAO VERGILIO

CPF *33.***.*15-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2023 15:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/07/2023 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 12:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 15:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2023 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 02/06/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 02/06/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 02/06/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 02/06/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 16:03

    PRESCRIÇÃO

  • 24/05/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 15:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 26/01/2022 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 28/07/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:29

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004276-13.2020.8.16.0209   Processo:   0004276-13.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   27/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DAVID NAPOLEÃO VERGILIO  

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 10:06

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/01/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/01/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 22:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/11/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2020 17:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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