08/07/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 13:56

Recebidos os autos
17/06/2025 13:56

Juntada de CUSTAS
17/06/2025 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2025 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 15:34

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
22/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 16:23

Homologada a Transação
08/04/2025 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 14:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/03/2025 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
25/11/2024 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2024 01:06

Conclusos para decisão
21/07/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
22/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 09:32

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
24/01/2024 01:06

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/01/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/08/2023 17:59

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/08/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/06/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
25/02/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
04/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 11:32

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 17:46

Recebidos os autos
31/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:29

Conclusos para despacho
31/08/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 17:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:38

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
25/06/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
25/06/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
25/06/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
25/06/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
26/05/2021 18:33

Alterado o assunto processual
18/05/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
18/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
11/05/2021 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002080-33.2015.8.16.0181 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob n. 0002080-33.2015.8.16.0181 em que figura como autor CONSTANTE ARI BARBIERI e rés LATÍCINIOS PARLAK LTDA. e LATÍCIO CRUZEIRO LTDA.. S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Constante Ari Barbieri ajuizou ação de cobrança em face de Laticínio Parlak Ltda e Laticínio Cruzeiro.

Na inicial, narrou que, no ano de 2012, a ré, Laticínios Parlak Ltda., adquiriu toda a sua produção - 6.317 litros de leite - ao custo de R$ 0,77 centavos o litro, o que perfez um crédito de R$ 4.865,63 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Alegou, no entanto, que não recebeu o valor da sua venda pela compradora. Discorreu, ainda, que a segunda ré, Laticínio Cruzeiro, adquiriu a empresa devedora, o que caracteriza sucessão empresarial e a torna responsável pelo crédito reclamado, de forma solidária.

Diante disso, pugnou pela condenação das rés ao pagamento da importância que lhe é devida, corrigida e atualizada até a data da sua efetiva quitação.

Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e determinada a citação das rés (mov. 8.1).

Citada por carta (mov. 12.1), a ré Laticínio Cruzeiro Ltda. apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, preliminarmente, a falta de citação da primeira ré, Laticínio Parlak, o que impedia o normal prosseguimento do feito.

Aduziu, ainda, não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que a compra e venda em exame teria ocorrido anteriormente à sua existência jurídica.

No mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária, conforme restou estabelecido pelas empresas no ato da sucessão.

A parte autora impugnou a contestação (mov. 17.1).

Em decisão saneadora, foi reconhecida a sucessão empresarial das rés, e a consequente desnecessidade de citação da empresa compradora dos produtos do autor.

Além disto, salientou-se a existência de responsabilidade solidária entre as rés pelo prazo de um ano.

Na sequência, foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento das partes em audiência de instrução (mov. 26.1).

Todavia, logo em seguida, o juízo, revendo a decisão, determinou a prévia tentativa de citação da primeira ré (mov. 39.1). A parte autora requereu a citação da primeira ré por edital (mov. 46.1), o que foi deferido (mov. 49.1). Após o decurso do prazo de resposta, foi-lhe nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 56.1).

A parte autora impugnou a contestação (mov. 59.1).

O juízo reiterou o despacho saneador de mov. 26.1 (mov. 71.1).

Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha do autor (movs. 87.1 e 87.2).

Alegações finais apresentadas pela parte autora e pela curadora especial nos movs. 89.1 e 95.1, respectivamente.

O julgamento foi convertido em diligência, para o fim de requisitar às rés o cumprimento do disposto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil (mov. 103.1).

A segunda ré deixou transcorrer o prazo, sem cumprimento da ordem judicial (mov. 109).

A pretensão inaugural foi julgada procedente, condenando ambas as rés ao pagamento do crédito devido ao autor (mov. 114.1).

Todavia, inconformada, a segunda ré interpôs recurso de apelação (mov. 123.1), ao qual foi dado provimento, cassando a sentença em razão da nulidade da citação por edital da primeira ré (movs. 137.1 e 137.2). Novamente remetidos os autos à origem, foram realizadas várias tentativas de localização da primeira ré, todas infrutíferas (movs. 152.1, 159.1, 179.1, 181.1, 186.1), sendo novamente procedida a sua citação por edital (mov. 188.1).

Após o decurso do prazo de resposta da ré, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o essencial a ser relatado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A parte autora pretende a condenação das rés ao pagamento de valor concernente à venda de leite, realizada para a primeira ré quando ainda não sucedida pela segunda ré, mediante contrato verbal.

De início, mister consignar que em nenhum momento as rés refutaram a existência da dívida objeto de cobrança.

Aliás, sequer alegaram que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do contrato.

Veja-se que, muito embora a primeira ré tenha sido citada por edital e defendida por curador especial, a segunda ré foi citada pessoalmente, constituindo procurador para atuar em sua defesa.

Ainda assim, não se desincumbiu do ônus de impugnar as alegações referentes à existência da dívida e à documentação que a comprova, limitando-se a impugnar sua responsabilidade pelo pagamento da dívida.

Possível, assim, presumir como verdadeiras tais informações, a teor do disposto pelo art. 341, caput, do CPC.

Ainda que assim não fosse, os documentos acostados pela parte autora dão conta da realização de negócio jurídico entre ela e a primeira ré, bem como dos valores referentes à compra e venda.

Além da prova documental, a prova testemunhal corrobora a narrativa inaugural, na medida em que a testemunha declara ter realizado o registro da venda e o transporte da produção de leite para a primeira ré, e ter ciência do inadimplemento contumaz da empresa em relação a outros credores da região (mov. 87.2). Nesse sentido, a testemunha Jordani Krause afirmou que: “Carregava leite da propriedade do autor; que o autor tinha vacas de leite e produzia leite para venda; que transportava o leite da propriedade do autor, dia sim dia não, até o laticínio Parlak Cruzeiro do Iguaçu; que o laticínio Parlak Cruzeiro do Iguaçu é o mesmo; que a quantidade de leite é aquela do documento constante do movimento 1.6 que foi por ele preenchido; que o autor não recebeu pela produção do leite; que várias pessoas não receberam tal valor; Assim, a única questão objeto de controvérsia recai na responsabilidade que caberia a cada uma das empresas em relação ao crédito da parte autora.

Conforme reiteradamente mencionado, o artigo 1.146 do Código Civil preleciona a responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial pelo adimplemento das dívidas contraídas pela empresa alienada, circunstância que, por si só, atribui à ré Laticínio Cruzeiro a responsabilidade pelo pagamento do crédito da parte autora. É certo, no entanto, que o mesmo dispositivo legal discorre acerca da responsabilidade solidária temporária do estabelecimento alienado (prazo de um ano pelas dívidas já vencidas, a partir da sua compra, e pelas dívidas vincendas, a partir da data do vencimento).

Todavia, o crédito reclamado nos autos venceu em abril de 2012 (mov. 1.5), isto é, antes mesmo da celebração do contrato de trespasse, o que somente se deu em 01 de julho de 2017 (mov. 14.6).

Ainda assim, não prospera a alegação de que o prazo de 01 (um) ano encontra-se esgotado, haja vista que o contrato de alienação não foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, o que se infere dos documentos de seq. 14.4 e 14.5, omissão esta que obsta a produção de efeitos do trespasse em relação a terceiros.

Por tais razões, a primeira ré ainda encontra-se vinculada à obrigação de adimplir o valor cobrado nestes autos.

Essa é a conclusão que se extrai da leitura conjunta dos dispositivos aplicáveis à espécie, art. 1.144, 1.146 e do art. 1.149 do Código Civil, in verbis: Art. 1.144.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.146.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.149.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Na mesma linha disposta pela legislação encontra-se pautada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.IMPOSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO.AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.

ALIENAÇÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

REGULARIDADE DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1144 DO CC.

RECURSO DESPROVIDO. - Não tendo sido preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal para suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro.- Tendo o magistrado a quo entendido que a prova dos autos se mostraria suficiente para formar sua convicção, bem como que o feito foi devidamente instruído para a decisão final, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, por já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da lide, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado, nos termos dos artigos 130, 131 e 330, inciso I, do CPC.- Ante a ausência de averbação do contrato de alienação de estabelecimento de fls.23/26 à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis bem como da publicação na imprensa oficial, este não produziu efeitos perante terceiros, no caso o credor Ricardo Teixeira Menezes, sendo, portanto, legítima a penhora realizada nos autos de Execução sob nº 0379-50.2012.8.16.49, em que figura como exequente o referido credor e como executado o alienante do estabelecimento comercial, nos termos do art. 1144 do Código Civil.

Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1089092-9 - Astorga - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 29.01.2014) Dessa forma, tem-se que ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, pelo débito em comento, sendo de rigor a procedência do pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a existência de crédito em favor da parte autora, no valor de R$ 4.866,63 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da importância, devidamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde o vencimento do crédito, e acrescida de juros de mora na taxa de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, no valor de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, tendo em vista o prolongamento do trâmite processual decorrente da interposição de recurso pela parte ré, o que exigiu do procurador maior tempo de serviço (artigo 85, §2°, inciso IV do CPC).

Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para defesa da primeira, Dra.

MARCIELI ZANELLA BISSANI, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a ausência de defensor público nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 4.

Disposições finais.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em igual prazo.

Na sequência, independente de conclusão, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Marmeleiro, datado digitalmente.

Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
16/04/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/01/2021 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
09/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
08/12/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:05

Juntada de Certidão
19/10/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/09/2020 00:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:13

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:13

Juntada de Certidão
20/05/2020 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2020 13:38

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:58

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2019 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2019 12:32

Juntada de Certidão
06/11/2019 22:09

Expedição de Carta precatória
06/11/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2019 00:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 14:38

Conclusos para despacho
28/05/2019 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 12:53

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:19

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 15:07

Conclusos para despacho
10/11/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:46

Conclusos para despacho
16/08/2018 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:29

Juntada de Certidão
12/07/2018 18:01

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/06/2018 16:36

Juntada de Certidão
19/06/2018 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2018 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 18:22

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/03/2018 17:11

PROCESSO SUSPENSO
20/03/2018 17:11

Juntada de Certidão
19/03/2018 08:03

Expedição de Carta precatória
06/03/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 18:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/12/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
16/12/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
06/12/2017 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 17:11

Recebidos os autos
12/06/2017 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
07/06/2017 16:35

Recebidos os autos
18/05/2017 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
18/05/2017 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2017 15:22

Recebidos os autos
16/05/2017 15:22

Juntada de Certidão
11/05/2017 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2017 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
31/03/2017 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 17:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2017 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2017 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
08/12/2016 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2016 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 09:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/10/2016 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/10/2016 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE ARI BARBIERI
17/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2016 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/09/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
04/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/08/2016 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/08/2016 17:50

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2016 17:21

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2016 17:20

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2016 16:49

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2016 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2016 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/07/2016 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 13:51

Conclusos para decisão
25/06/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA
24/06/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
23/06/2016 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 14:55

Juntada de Certidão
06/06/2016 15:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 17:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2016 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 14:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2016 00:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 09:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/03/2016 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 12:55

Conclusos para despacho
22/02/2016 12:54

Juntada de Certidão
16/02/2016 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
09/02/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2016 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2016 15:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
29/01/2016 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2016 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 11:50

CONCEDIDO O PEDIDO
19/01/2016 11:41

Conclusos para despacho
12/01/2016 14:26

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2016 15:52

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
10/12/2015 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2015 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/11/2015 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2015 06:42

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2015 15:22

Conclusos para decisão
21/10/2015 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2015 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2015 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 15:12

Juntada de Certidão
13/10/2015 10:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2015 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 12:35

Juntada de Petição de contestação
25/09/2015 16:52

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/08/2015 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2015 10:01

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2015 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2015 17:36

Recebidos os autos
07/08/2015 17:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/08/2015 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2015 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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