03/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:40

Recebidos os autos
31/03/2025 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2025 12:36

Recebidos os autos
31/03/2025 12:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2025 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2025 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2025 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/03/2025 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/03/2025 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2025 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
25/03/2025 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2025 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 16:50

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2025 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2025 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/02/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 13:50

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/02/2025 12:55

Recebidos os autos
06/02/2025 12:55

Juntada de CUSTAS
06/02/2025 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/02/2025 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2024 16:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/09/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2024 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/07/2024 14:07

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008766-84.2023.8.16.0173
22/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE ANDREIA BONITO
21/11/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 16:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/11/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/10/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2023 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:57

APENSADO AO PROCESSO 0008766-84.2023.8.16.0173
07/08/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2022 12:33

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:22

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/11/2022 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2022 13:28

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2022 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 13:14

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2022 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2022 14:41

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 22:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2022 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
25/03/2022 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2022 15:24

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2022 17:08

Recebidos os autos
21/01/2022 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/01/2022 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:43

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 19:32

Recebidos os autos
07/12/2021 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
07/12/2021 19:32

Baixa Definitiva
07/12/2021 19:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 10:28

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
23/08/2021 10:42

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:34

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 16:34

Distribuído por sorteio
26/05/2021 14:31

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/05/2021 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 19:29

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
12/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 10:45

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:44

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-66.2021.8.16.0173 Processo: 0000281-66.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.522,05 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SIRLENE ANDREIA BONITO 1.

A primeira Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que teve seu direito à imunidade recíproca reconhecido por sentença transitada em julgado, movidos perante a Justiça Federal do Paraná, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 964.268.

Após, as três Câmaras Especializadas em Direito Tributário deste E.

Tribunal de Justiça também reconheceram o direito da Executada.

Assim, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a imunidade tributária recíproca, extinguindo-se, portanto, os créditos tributários relativos aos impostos.

Juntou documentos.

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, aduzindo, em sede de preliminar, de forma sucinta, que o Supremo Tribunal Federal está julgando caso análogo envolvendo pedido de imunidade recíproca de sociedade de economia mista, na qual foi reconhecida repercussão geral relativa ao tema, tratando-se do Recurso Extraordinário n° 1.289.782/SP, sendo fixado tema n° 1122/STF, assim requerendo a aplicação do paradigma de repercussão geral com o sobrestamento do feito.

Arguiu que o imóvel faz parte do patrimônio da Executada, o qual aufere renda líquida com sua venda, levando a conclusão de que não pertence o imóvel ao Poder público ou esteja sendo utilizado para a prestação de serviço público, assim, de rigor a ocorrência e aplicação do fato gerador do IPTU.

Acrescentou que não se trata de utilização de imóvel da União ou do Estado por particular ou para prestação de serviço público em si, mas sim imóvel a qual aufere lucro com a venda, não sendo aplicado nesse caso a imunidade recíproca.

Por fim, requereu, preliminarmente, a suspensão do feito, em razão da Repercussão Geral n° 1122/STF, bem como tendo em vista que incabível a exceção quanto à matéria alegada.

No mérito, requereu que seja indeferida e rejeitada a exceção, devendo ser condenada em custas e honorários de sucumbência.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. 1.1.

Desnecessidade de sobrestamento Arguiu o Excepto que o STF está julgando caso análogo envolvendo pedido de imunidade recíproca de sociedade de economia mista, sendo reconhecido a repercussão geral (ARE 1.289.782/SP) e fixado tema n° 1122/STF: "Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda".

Assim, requereu o sobrestamento do feito.

Entretanto, sem razão o Excepto.

O artigo 1.035, § 5°, do CPC, trata sobre a possibilidade de suspensão dos processos nos casos em que foi reconhecida a repercussão geral.

Veja-se: Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Em relação ao § 5° do artigo citado acima, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos processos acerca da matéria tratada, ficando a cargo do relator do recursos extraordinário determiná-lo ou modulá-lo.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MATÉRIA CRIMINAL.

SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA.

NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

ART. 317, § 1º, DO RISTF.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2.

Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3.

Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 963997 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018). (grifo nosso).

Conforme extrai-se da ementa do referido Recursos Extraordinário 1.289.782/SP, apenas foi reconhecida a existência de repercussão geral acerca do tema, não sendo atribuindo o efeito de suspensão de processamento.

Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EXTENSÃO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) (grifo nosso).

Diante disso, não há razão para a suspensão do presente feito, portanto, afasto a preliminar arguida. 1.2.

Imunidade tributária recíproca Pois bem.

Alega o Excipiente que possui direito à imunidade tributária recíproca, vez que comprovou que é efetivamente empresa prestadora de serviço público, que não visa o lucro, que o Estado do Paraná é detentor de 99,9999% das ações subscritas do capital social, não havendo distribuição de lucros, bem como não atua em regime concorrencial e presta serviço essencial para a população.

Portanto, faz jus à imunidade tributária recíproca, conforme o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Tribunal Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal.

Como se pode observar deste e de outros autos que tramitam nesta Secretaria, este Juízo tem, com relação a questão da imunidade tributária recíproca em favor da Executada em execução fiscal referente a cobrança de débitos tributários gerados por imóveis onde a mesma consta como proprietária, mas não são de uso próprio, mas sim destinados às pessoas de baixa renda, constantemente, afastado os argumentos da Executada e rejeitado a aplicação de referida imunidade.

No entanto, as três Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça deste Estado consolidaram entendimento em sentido contrário.

Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIDA.

COHAPAR.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

RECONHECIDA.

PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.

Cível - 0007158-66.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.02.2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a.

Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários mínimos no caso de sentenças proferidas contra os Municípios, consoante o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. b. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF.

ACO 2304 AgR, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). c.

Houve o reconhecimento da imunidade em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em Ação Declaratória transitada em julgado, de modo que seu afastamento só pode ocorrer em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte.

Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF.

RE 773992, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e.

Ante o desprovimento do recurso do apelante, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 2ª C.

Cível - 0003852-92.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.

Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 09.12.2019) Assim, em que pese ter este Magistrado posicionamento contrário, visando alinhar com a orientação predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo ser o caso de se reconhecer a buscada imunidade tributária recíproca, afastando a exigibilidade dos impostos cobrados nestes autos em face da Excipiente, prosseguindo o feito somente em relação ao segundo Executado.

POSTO ISSO, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca da Excipiente e, por consequência, extinguir a execução em face da mesma na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser atualizado, na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. 3.

Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s) em face da Excipiente. 4.

Por fim, prossiga o feito em relação ao segundo Executado. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
15/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:27

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/03/2021 14:07

Conclusos para decisão
08/03/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/03/2021 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2021 15:17

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/02/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/01/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/01/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 18:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2021 18:40

Juntada de Certidão
14/01/2021 13:28

Recebidos os autos
14/01/2021 13:28

Distribuído por sorteio
12/01/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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