TJPR - 0000030-76.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR VIEIRA MARTINS

CPF *98.***.*89-15

Advogados

HERIK AKIRA MADEIRA YAMAGUTI

OAB: 99991/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/05/2023 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 16:31

    Processo Reativado

  • 25/04/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 14:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2023 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 03/09/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/09/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 03/09/2022 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR VIEIRA MARTINS

  • 18/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 08/07/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 18:24

    Juntada de LAUDO

  • 30/03/2022 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 17/03/2022 18:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR VIEIRA MARTINS

  • 11/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 11:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2021 21:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/11/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:44

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 09:42

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR VIEIRA MARTINS

  • 25/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 22:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 22:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2021 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2021 18:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 11:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/07/2021 19:33

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2021 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2021 19:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2021 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/06/2021 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/05/2021 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 22:55

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-76.2021.8.16.0196 Processo:   0000030-76.2021.8.16.0196 F Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/01/2021 Vítima(s):   SANDRO WALTONI ROBERT ALEXANDRE Indiciado(s):   LUCIMAR VIEIRA MARTINS   1.

    A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº: 788/2021, instaurado pelo 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.   Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.   A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação da denunciada e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.   Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.   Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado à denunciada.   Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Depoimentos (mov. 1.2/1.3, 1.4/1.5 e 61.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), Imagens (mov. 1.15 a 1.18), Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1) e Documento (mov. 61.3).   Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas à denunciada.   2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 110.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.   3.

    Cite-se a denunciada, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).   Desde já fica ciente o advogado constituído pela denunciada de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.   Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).            3.1 - Devidamente citada, não tendo a ré constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, nomeio desde já a Dra.  Sâmela Parani da Silva, OAB/PR 87.203, Tel: (41) 9.8403-3521, e-mail: [email protected], para patrocinar sua defesa.   Se for o caso, intime-se o defensor acerca de sua nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se, desde logo, que o advogado nomeado deverá contatar a ré e/ou familiares seus, colhendo informações e arrolando testemunhas, isto no intuito de que a defesa seja efetiva, em prestígio aos Princípios que regem o Direito Processual Penal, notadamente o relativo à ampla defesa.   Na hipótese de o réu manter a nomeação dativa procedida, advirto que o vínculo do advogado, in casu, com seu constituído decorre de uma nomeação judicial e não se confunde com a relação contratual entre o advogado e o assistido.   Originada a advocacia dativa de um ato judicial, somente o magistrado pode transferir os poderes decorrentes da nomeação, inferindo-se, por óbvio, que o advogado não possui poderes para substabelecer para terceiro o munus, com ou sem reserva de poderes, uma vez que se trata de nomeação em caráter pessoal e intransferível.   Portanto, deve o defensor dativo, com antecedência, comunicar este Juízo, na hipótese de falta ou impedimento, de comparecer a qualquer ato, sobretudo, audiências, para que o Magistrado nomeie outro defensor, em substituição, para o ato.   3.2 - Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.   Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo.   3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.    3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes da denunciada.   3.5 - Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de movimento 110.1.   Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/03/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 05/03/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/03/2021 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 16:19

    Declarada incompetência

  • 02/03/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:19

    Juntada de SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000132-86.2021.8.16.0006

  • 11/02/2021 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2021 16:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/02/2021 11:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/02/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 12:28

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR VIEIRA MARTINS

  • 27/01/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:31

    Juntada de SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 06:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/01/2021 15:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/01/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000132-86.2021.8.16.0006

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 19:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/01/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/01/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/01/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/01/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/01/2021 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000009-88.2021.8.16.0006

  • 06/01/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 12:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 16:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/01/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 13:16

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 04/01/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 11:24

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/01/2021 21:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/01/2021 21:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/01/2021 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2021 21:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/01/2021 21:06

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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