TJPR - 0000248-65.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS RAFAGHIN BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:15

Recebidos os autos
29/04/2024 14:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2024 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 12:54

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2024 12:53

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/03/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
29/02/2024 15:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/02/2024 15:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/02/2024 14:45

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/02/2024 17:40

Recebidos os autos
22/02/2024 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2024 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
16/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2024 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/02/2024 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
16/01/2024 08:46

Recebidos os autos
16/01/2024 08:46

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2024 08:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2023 15:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/12/2023 13:17

Conclusos para decisão
24/11/2023 06:35

FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
24/11/2023 06:35

Recebidos os autos
24/11/2023 06:35

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
11/04/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 13:50

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
31/03/2023 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2023 09:47

Recebidos os autos
30/03/2023 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2022 16:28

Recebidos os autos
01/09/2022 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2022 17:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/11/2021 15:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/08/2021 23:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 23:52

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/08/2021 19:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 15:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0000248-65.2021.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MATHEUS RAFAGHIN BORGES DESPACHO 1.

Considerando a decisão de mov. 23.1, que declinou a competência para processamento e julgamento da causa a este Juízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2
26/04/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 16:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:47

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:50

Recebidos os autos
14/04/2021 15:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/04/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 07:19

Recebidos os autos
12/04/2021 07:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo: 0000248-65.2021.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MATHEUS RAFAGHIN BORGES Vistos para decisão. Trata-se de autos com termo circunstanciado para apuração de suposta infração penal de menor potencial ofensivo.

Verifica-se que até o presente momento não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e, não obstante, há requerimento para remessa dos autos para a Vara Criminal, pois entende o órgão acusatório que os fatos não se amoldam a uma infração penal de menor potencial ofensivo.

Considerando que compete ao Ministério Público a formação da “opinio delicti”, pois titular da ação penal pública, não deve este Juízo adentrar na capitulação jurídica dos fatos.

Com efeito, os autos devem ser remetidos à Vara Criminal para, e assim entendendo o i. juízo, posterior abertura vista à Promotoria de Justiça com a devida atribuição.

Ressalta-se desde já que, em caso de discordância entre os elevados membros do Ministério Público, há conflito de atribuição a ser dirimido pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 19, XIX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC Estadual 85/99).

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Vara Criminal.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
09/04/2021 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 17:55

Declarada incompetência
05/03/2021 10:00

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
25/02/2021 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2021 18:37

Conclusos para decisão
24/02/2021 18:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
23/02/2021 08:26

Recebidos os autos
23/02/2021 08:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 17:53

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/01/2021 14:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 14:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 14:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 14:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 11:55

Recebidos os autos
25/01/2021 11:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/01/2021 08:01

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
20/01/2021 19:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
20/01/2021 19:31

Recebidos os autos
20/01/2021 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 19:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2021 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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