TJPR - 0003826-08.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MILENE SANTOS KOLODZEJCZYK

CPF *36.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/04/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/04/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 06/03/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 10/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 09/02/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 17/01/2024 15:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/01/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/01/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 11:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2023 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 25/09/2023 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/06/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2023 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 17/03/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2023 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/01/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2022 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2022 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003826-08.2020.8.16.0165   Processo:   0003826-08.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   MILENE SANTOS KOLODZEJCZYK Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 27) interpostos pelo reclamado relativamente à sentença proferida no mov. 24, pretende-se a correção de suposta omissão existente na sentença embargada. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, no entanto, deixo de acolhê-los, visto que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

    Isso porque a razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão interlocutória, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros, ou, por construção pretoriana integrativa, a erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada na decisão e nem a substituí-la.

    Não há falar em suspensão do feito em razão do julgamento da ADI 5961, eis que inexiste determinação do STF nesse sentido.

    Ademais, como frisado nos próprios embargos de declaração, já houve o julgamento – pendente de trânsito em julgado – da ação direta de inconstitucionalidade.

    As razões expostas pelo STF no julgamento da ADI foram aplicadas pelo juiz sentenciante e isso independe de trânsito em julgado da decisão.

    Portanto, após análise dos embargos de declaração em confronto com a sentença embargada, concluo pela inexistência de omissão a ser sanada.

    Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por entender inexistir a omissão apontada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE SANTOS KOLODZEJCZYK

  • 27/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2020 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 15:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2020 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 21:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/06/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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