TJPR - 0000265-47.1999.8.16.0056

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE E CAZARIM LTDA

CNPJ: 78.036.373/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BENTO BERNARDO ANDRE

CPF *09.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/03/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 08:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 07:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 19:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 09:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000265-47.1999.8.16.0056 Cediço que a autonomia da execução fiscal de créditos tributários afasta a incidência de alguns regramentos das Leis de Falência, inclusive dos arts. 24 e 47 do Decreto-Lei n. 7.661/45, sob cuja égide fora decretada a quebra da executada, que preveem a suspensão da prescrição e das ações e execuções individuais das obrigações do falido até o encerramento da falência.

    Nesse sentido, o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê expressamente, como regra de exceção, a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial.

    Contudo, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo de falência, como no caso em tela (evento 116.1), implica inexoravelmente a suspensão do curso da demanda executiva, inclusive no tocante aos prazos prescricionais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do c.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Com o encerramento do processo familiar e, constatada a inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da demanda contra os corresponsáveis, principalmente se constatadas irregularidades na atividade empresarial.

    Esse é o entendimento perfilhado pelo STJ: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR.

    DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE.

    INÉRCIA INEXISTENTE. 1.

    O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação.

    Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência.

    Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique". 2.

    O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente . 3.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1682552/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR.

    AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS.

    AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 1.

    Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido.

    Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade.

    Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101 /05. 2.

    Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, notadamente se constatadas pela Corte de origem, como in casu, irregularidades na condução dos negócios sociais.

    Precedentes: AgRg no REsp 1062571/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009; REsp 904.131/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2009, DJe 15.10.2010.

    Agravo regimental improvido. (2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.227.953/RS, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 26.04.2011, DJe 03.05.2011).

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA.

    AÇÃO DE FALÊNCIA.

    PREJUDICIALIDADE. 1.

    Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). 2.

    O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). 3.

    A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40 , § 4º , da LEF . 4.

    Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5.

    Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6.

    Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 7.

    Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661 /1945 (atualmente na forma da Lei 11.101 /2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40 , § 4º , da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em DireitoTributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ).

    Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada. 9.

    Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas. (REsp 1263552/SE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) Assim, considerando a penhora no rosto dos autos de processo falimentar nos limites do crédito exequendo (evento 116.1), suspenda-se o curso do presente feito até o encerramento do processo falimentar nº 0000184-35.1998.8.16.0056.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 22:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/03/2021 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 19:58

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 19:58

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 19:58

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 12:13

    Recurso Especial não admitido

  • 09/02/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/02/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 18/11/2020 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 09:20

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 10/06/2020 14:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/06/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2020 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/05/2020 12:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/04/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 24/03/2020 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:29

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 03/03/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/02/2020 14:32

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE E CAZARIM LTDA

  • 21/01/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BENTO BERNARDO ANDRE

  • 28/11/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:45

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/11/2019 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2019 11:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 23/09/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/09/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/08/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE E CAZARIM LTDA

  • 22/08/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 11:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/07/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE E CAZARIM LTDA

  • 04/07/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE E CAZARIM LTDA

  • 07/06/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/05/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/05/2019 15:54

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2019 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2019 17:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/03/2019 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2018 17:32

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/12/2018 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/11/2018 11:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2018 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 11:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/06/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2018 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/09/2017 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 27/07/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/07/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/06/2017 14:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/05/2017 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2017 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2017 08:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 10:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019030-85.2009.8.16.0001

Banco Alvorada S/A

Teobaldo Vitorio Machado

Advogado: Francisco Machado de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015172-55.2020.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ricardo de Souza Raimondi

Advogado: Silvia de Souza dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2020 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0005346-55.2003.8.16.0017

Companhia Paranaense de Energia - Copel

Municipio de Maringa/Pr

Advogado: Walter Guandalini Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000427-65.2021.8.16.0090

Srs Marcondes e Marcondes LTDA

Adalto Chaves Bacelar

Advogado: Sonia Regina Saboia Marcondes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0007392-30.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ulisses Rossini Lessa

Advogado: Roberto Morita

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2020 15:36

Exibir Processo