27/09/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:14

Recebidos os autos
27/09/2024 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2024 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/07/2024 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 18:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
10/02/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 12:43

Recebidos os autos
06/06/2022 12:43

Juntada de CUSTAS
01/06/2022 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/03/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2022 12:13

Recebidos os autos
01/02/2022 12:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/01/2022 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:09

Declarada incompetência
23/11/2021 10:33

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 01:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:17

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/10/2021 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 11:26

Recebidos os autos
15/10/2021 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 11:26

Baixa Definitiva
15/10/2021 11:26

Baixa Definitiva
15/10/2021 11:26

Baixa Definitiva
15/10/2021 11:26

Baixa Definitiva
15/10/2021 11:26

Baixa Definitiva
08/10/2021 13:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2021 03:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR
20/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/08/2021 15:47

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
03/08/2021 17:44

Recebidos os autos
03/08/2021 17:44

Juntada de CIÊNCIA
03/08/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2021 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL
27/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS LOGISTAS E DO COMERCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIAO SINDILOJAS
04/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:18

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 15:49

Recebidos os autos
14/06/2021 15:49

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 21:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/06/2021 21:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/06/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
26/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007112-87.2010.8.16.0021/2 Recurso: 0007112-87.2010.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): SINDICATO DOS LOGISTAS E DO COMERCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIAO SINDILOJAS SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 145, incisos II e §2º, da Constituição Federal, sustentando que a “os municípios em razão da competência concorrente, tem legitimidade de prestar o serviço e, por consequência, exigir a taxa em questão (...) pelo convênio celebrado entre o Município de Cascavel e o Estado do Paraná foi delegada a responsabilidade pelo recolhimento da Taxa por aquele, o que é perfeitamente admissível pela legislação tributária (...)” (mov.1.1). De início houve sobrestamento do presente recurso no que se refere à “cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio” (RE 643.247/SP, tema 16/STF – mov. 1.5). Recentemente, foi autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 15.1). Passo, então, ao exame de admissibilidade recursal. Acerca da questão, o órgão julgador considerou que a cobrança da taxa de combate a incêndio não poderia ser realizada pelo recorrente, senão vejamos: “(...) A Constituição Federal autoriza as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a - no âmbito de suas respectivas atribuições - instituírem taxas em duas hipóteses: "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".

A taxa de combate de incêndio, tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

No caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a taxa de combate a incêndio contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) No caso em tela, sustenta o Município de Cascavel que a competência para a cobrança da taxa de combate a incêndio é concorrente, sendo autorizada a cobrança tanto pelo Estado como pelo Município.

No entanto, os Municípios não têm competência tributária para instituir a taxa de combate a incêndio, pois tal serviço é questão de segurança pública, prestado pelo Corpo de Bombeiros (Militar), matéria de competência do Estado do Paraná. (...) no caso entendeu-se justamente que o Município invadiu competência tributária prevista na Constituição da República como sendo do Estado. (...) Assim, os Municípios não detêm competência para legislar e instituir a taxa de prevenção e combate a incêndio, porque tais serviços são prestados pelos Estados (com exceção do Distrito Federal) e, assim, somente estes entes da Federação têm competência para legislar sobre a matéria.

Assim, a cobrança da referida taxa, não pode ser instituída pelo Município de Cascavel, uma vez que a competência para a instituição da taxa é do Estado do Paraná, já que o Corpo de Bombeiros é entidade estadual, conforme artigos 42 e 144, § 6º, da Constituição Federal.

Insta ressaltar que as Câmaras especializadas em Direito Tributário deste Egrégio Tribunal de Justiça já editaram enunciado, consolidando entendimento no sentido de que não obstante a constitucionalidade da cobrança desse tributo mediante taxa, não compete ao Município criá-la: "Enunciado n° 06 "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado" (mov.1.12 – Apelação).

Logo, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP (Tema 16/STF).

Confira-se a ementa: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Oportuno mencionar, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos em face do referido leading case, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do Município de São Paulo, para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”. Logo, não há dúvida de que o precedente vinculante aplica-se ao caso em apreço, uma vez que a ação foi ajuizada em 2010. Incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, com base exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação à cobrança da taxa de combate a incêndio. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19
15/04/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 14:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
05/04/2021 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2021 09:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/04/2021 09:06

Juntada de Certidão
02/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 13:15

Recebidos os autos
25/05/2020 13:15

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/05/2020 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:08

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
22/05/2020 15:07

Recebidos os autos
22/05/2020 15:06

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/05/2020 15:04

Recebidos os autos
22/05/2020 15:03

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/05/2020 15:00

Recebidos os autos
22/05/2020 14:59

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/05/2020 14:55

Recebidos os autos
22/05/2020 14:54

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/05/2020 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
22/05/2020 14:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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