TJPR - 0000484-34.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

RUBENS VICENTE INACIO

CPF *92.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BRAGANEY/PR

CNPJ: 78.121.902/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2025 07:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 07:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2025 14:51

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 11/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 29/01/2024 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 02/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS VICENTE INACIO

  • 10/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2023 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 18:00

  • 10/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 18:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2022 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS VICENTE INACIO

  • 22/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 16:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000484-34.2021.8.16.0074   Processo:   0000484-34.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RUBENS VICENTE INACIO Polo Passivo(s):   Município de Braganey/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.  Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009).  3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.  Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC).  5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.  Diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 09/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 12:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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