06/12/2022 13:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 13:48

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 13:48

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 13:47

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 12:56

Recebidos os autos
06/12/2022 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/11/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:54

Recebidos os autos
25/11/2022 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2022 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
24/11/2022 12:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2022 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/11/2022 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
23/11/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA
10/11/2022 17:11

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2022 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 09:18

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2022 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 14:40

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2022 17:03

Recebidos os autos
14/10/2022 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA
04/10/2022 15:03

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2022 15:11

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2022 15:56

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2022 15:09

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2022 15:08

Expedição de Mandado
17/08/2022 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON PEDRO THEODOROWIS
10/08/2022 16:22

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2022 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2022 12:15

PROCESSO SUSPENSO
05/08/2022 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2022 11:19

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA
12/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:22

Expedição de Mandado
05/07/2022 13:11

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2022 11:47

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:20

Expedição de Mandado
31/05/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2022 13:39

Recebidos os autos
26/04/2022 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 12:38

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 20:18

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:13

Expedição de Mandado
10/02/2022 20:58

Recebidos os autos
10/02/2022 20:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/02/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:40

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
12/01/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:11

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:47

Juntada de Certidão
09/09/2021 07:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2021 07:03

Recebidos os autos
08/09/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2021 06:26

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 19:33

Expedição de Mandado
04/08/2021 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/07/2021 18:49

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2021 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2021 13:59

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2021 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS
27/04/2021 13:36

PROCESSO SUSPENSO
23/04/2021 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/04/2021 13:27

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:51

PROCESSO SUSPENSO
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Processo nº: 0004537-04.2018.8.16.0029 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS HELBER SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA MATHEUS STAFIN

I - RELATÓRIO Em virtude da ausência dos então noticiados à audiência preliminar (mov. 1.24), o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 4.1) contra Matheus Stafin, Willian da Silva de Ramos, Lucas Andrade da Fonseca, Helber Sebastião Caetano da Silva, ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS e Steve Nemeth Gouveia, por conta do seguinte fato: “No dia 16 de maio de 2018, por volta da 15h30min, no interior do Terminal Metropolitano do Alto Maracanã, neste Município de Colombo/PR, os denunciados MATHEUS STAFIN, WILLIAN DA SILVA DE RAMOS, LUCAS ANDRADE DA FONSECA, HELBER SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA, ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS e STEVE NEMETH GOUVEIA, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, utilizaram-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

No dia do fato, os denunciados MATHEUS STAFIN, WILLIAN DA SILVA DE RAMOS, LUCAS ANDRADE DA FONSECA, HELBER SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA, ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS e STEVE NEMETH GOUVEIA pularam a catraca de acesso ao Terminal Metropolitano do Alto Maracanã, situado neste município de Colombo/PR, e adentraram ao terminal sem pagar o valor cobrado a título de passagem de ônibus, quando foram surpreendidos por equipes da Polícia Militar e Guarda Municipal, que se encontravam no local realizando ‘Operação Fura Catraca’.

Em razão desses fatos, os denunciados foram conduzidos à sede do 22º BPM, situada neste município de Colombo/PR, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2018/573884.” Deu-os como incursos nas sanções do artigo 176 do Código Penal e requereu o arquivamento do feito quanto ao suposto delito tipificado pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e imputado aos noticiados Matheus Stafin, Lucas Andrade da Fonseca e Helber Sebastião Caetano da Silva, o qual foi acolhido pela decisão de mov. 15.1.

Por força da decisão proferida em mov. 122.1 foi determinado o desmembramento do feito quanto aos denunciados Lucas Andrade da Fonseca, Steve Nemeth Gouveia e Willian da Silva de Ramos, por não terem sido localizados para citação pessoal.

Em conformidade com a sentença proferida em mov. 303.1 foi julgada extinta a punibilidade do réu Helber Sebastião Caetano da Silva pela prescrição da pretensão punitiva e na mesma ocasião foi concedida a suspensão condicional do processo ao réu Matheus Stafin, de modo que os autos tiveram prosseguimento somente com relação ao réu ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS.

O réu ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS foi citado consoante certidão de mov. 46.1.

Por ocasião da audiência realizada em mov. 128.1, foi decretada a revelia do réu em virtude de sua ausência injustificada ao ato e foi recebida a denúncia.

Na sequência, foram realizadas audiências de instrução, ocasiões em que foram inquiridas as 03 (três) testemunhas de acusação e restou prejudicado o interrogatório do réu em virtude da sua revelia anteriormente decretada (mov. 190.1 e 303/304).

O Ministério Público ofereceu alegações finais em mov. 307.1 postulando pela condenação do réu Alex Carvalho da Silva dos Santos nos exatos termos contidos na denúncia.

A defesa, por seu turno, postulou a absolvição do réu ao argumento de não existir provar suficientes para a condenação (mov. 321.1). É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Pesa contra o réu ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS a acusação de ter praticado o comportamento proibido pelo modelo legal do artigo 176 do Código Penal.

A materialidade do delito e a autoria do ilícito penal restaram sobejamente comprovadas pelo termo circunstanciado e pelas declarações judiciais das testemunhas de acusação.

A testemunha Tiago de Aguiar Batista (arquivo de áudio e vídeo juntado ao mov. 190.2), foi um dos policiais militares que participou da mencionada operação policial visando coibir uso e tráfico de entorpecentes e pessoas que “furavam” a catraca no citado terminal de transporte urbano.

Narrou que a Guarda Municipal indicava as pessoas a serem abordadas pela Polícia Militar, sendo que diversas pessoas foram flagradas no dia do fato e todas foram abordadas e encaminhadas para elaboração de termo circunstanciado e que, à época do fato, era prática recorrente que pessoas pulassem a catraca de acesso ao terminal de ônibus, mas atualmente houve reforço de segurança no local para evitar a prática de ilícitos.

Afirmou que a conduta de pular a catraca era praticada de forma ostensiva.

Conforme relatos da testemunha Jorge Rafael Stuart, à época funcionário da empresa Santo Anjo de transporte coletivo que opera no terminal metropolitano do Alto Maracanã (arquivo de áudio e vídeo juntado ao mov. 304.1), no dia do fato foi realizada uma operação policial pela Guarda Municipal e Polícia Militar visando coibir a conduta de passageiros que pulavam a catraca no referido terminal de transporte urbano e o réu foi flagrado, juntamente com cerca de outras 06 (seis) ou 07 (sete) pessoas, praticando tal conduta.

Acrescentou que assim, que era flagrada a conduta através do monitoramento com câmeras, a Guarda Municipal acionava a Polícia Militar abordava a pessoa e a conduzia para os procedimentos cabíveis.

Em igual sentido foram as declarações da testemunha Adriano dos Santos de Oliveira (arquivo de áudio e vídeo juntado ao mov. 307.2), o qual afirmou que é policial militar e no dia do fato participou da operação policial relatada na denúncia, juntamente com a Guarda Municipal de Colombo, que visava coibir tráfico de drogas e indivíduos que pulam a catraca.

Narrou que várias pessoas foram flagradas cometendo o delito e todas foram abordadas e encaminhadas para lavratura de termo circunstanciado.

Embora não tenha sido possível realizar o interrogatório do réu em virtude de sua revelia (mov. 128.1), observa-se que ele foi uma das pessoas flagradas praticando a conduta de pular a catraca do terminal metropolitano de transporte urbano do Alto Maracanã no dia do fato, foi encaminhado para a lavratura do termo circunstanciado que deu origem à presente ação penal, conforme se infere dos documentos de mov. 1.7 e 1.15.

Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é uníssono a apontar a prática do fato narrado na denúncia pelo réu.

Contudo, da análise dos elementos do tipo penal em análise (artigo 176 do Código Penal), denota-se que a consumação do delito exige que o autor do fato se utilize de meio de transporte sem dispor dos recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Tal como descrito na denúncia e comprovado pela prova oral, o réu ingressou no terminal de transporte urbano sem pagar a respectiva passagem com a finalidade de utilizar de meio de transporte sem dispor de recursos financeiros para tanto.

Assim, ele deu início aos atos executórios do delito, mas não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que foi abordado pelos guardas municipais e policiais militares antes de adentrar ao veículo de transporte.

Impõe-se, portanto, que se reconheça a causa geral de diminuição de penal correspondente à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Por fim, ante o disposto no artigo 176, parágrafo único, do Código Penal, não se vislumbram circunstâncias fáticas excepcionais e relevantes que justifiquem a aplicação do perdão judicial, eis que não há elementos que minimizem a conduta do réu.

Não restam dúvidas, portanto, de que o réu, no dia do fato, deu início à execução do delito tipificado pelo artigo 176 do Código Penal, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 176, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é normal, eis que não há motivo para maior censurabilidade da conduta além daquela considerada pelo tipo penal.

De acordo com a consulta ao sistema oráculo (mov. 128.1), observa-se que o réu ostenta maus antecedentes criminais, pois foi condenado pelo delito de receptação nos autos nº 3745-87.2017.8.16.0028, que tramitaram na 1ª Vara Criminal de Curitiba.

A conduta social do réu e a sua personalidade não foram apuradas.

Os motivos do crime são inerentes ao elemento subjetivo do tipo.

As circunstâncias são normais ao delito em espécie.

As consequências do delito não foram graves.

Não há que se falar em comportamento da vítima. Pena-base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal e em razão de uma delas ser desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, resultando em 21 (vinte e um) dias de detenção.

Esclareço que a opção pela pena privativa de liberdade ao invés da pena de multa se dá em virtude da substituição que será operada a seguir. Circunstâncias legais: Nesta etapa da dosimetria da pena não se verifica a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena provisória no mesmo quantum da pena-base, ou seja, em 21 (vinte e um) dias de detenção. Causas de aumento ou diminuição de pena: Conforme já exposto na fundamentação, milita em favor do réu a causa geral de diminuição de pena referente à tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal.

Destaca-se, ainda, que nessa etapa da dosimetria é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Por tal razão, reduzo a pena provisória em 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva resta fixada em 14 (quatorze) dias de detenção. Pena definitiva: Portanto, fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Ante a quantidade de pena aplicada e considerando que o réu não é reincidente, em vista do disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para o regime aberto, sob pena de regressão do regime: a) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) informar o Juízo acerca de eventual mudança de endereço; d) recolher-se em sua residência após às 20 horas e durante os finais de semana. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos abaixo descriminada: - prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código Penal, a ser recolhida na forma da Instrução Normativa conjunta CGJ-PR e MP/PR n 02/2014, a ser especificada por ocasião da execução. Suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena em virtude da substituição operada no item anterior. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Arbitro os honorários advocatícios em favor da Doutora Juliana da Silva Faria, defensora nomeada por este Juízo para patrocinar a defesa dativa do réu, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública.

Expeça-se a respectiva certidão. Promova-se o desmembramento do feito para fiscalização da suspensão condicional do processo com relação ao réu MATHEUS STALFIN (mov. 303.1), certificando-se. Considerando que a suspensão condicional do processo não prevê como uma de suas condições a prestação pecuniária, mas sim a prestação de serviços à comunidade, promova-se o cancelamento das guias de recolhimento expedidas em mov. 313/315 e cientifique-se o réu Matheus Stalfin, certificando-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, através do sistema Infodip; b) expeçam-se as respectivas guias de recolhimento; c) formem-se os respectivos autos de execução penal; d) nos termos da Resolução nº 187/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que promoveu a alteração da redação do artigo 27, § 2º, da Resolução nº 93/2013, com a exclusão da competência dos Juizados Especiais para execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e restritivas de direito por eles impostas, remetam-se os autos de execução de pena à 2ª Vara Criminal deste Foro Regional (artigo 28, inciso IV, da Resolução nº 93/2013); e) na sequência, arquivem-se estes autos de processo de conhecimento. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça naquilo que for pertinente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
06/04/2021 16:22

Recebidos os autos
06/04/2021 16:22

Juntada de CIÊNCIA
06/04/2021 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 17:25

Juntada de Certidão
29/03/2021 18:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2021 18:05

Conclusos para decisão
29/03/2021 18:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2021 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:33

PROCESSO SUSPENSO
04/03/2021 20:13

Recebidos os autos
04/03/2021 20:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/03/2021 15:59

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/03/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
03/03/2021 15:09

Recebidos os autos
01/03/2021 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/02/2021 15:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/02/2021 15:56

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 16:23

Juntada de Certidão
04/02/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS STAFIN
01/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS STAFIN
28/01/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS STAFIN
28/01/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS
28/01/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HELBER SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA
28/01/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ALEX CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS
28/01/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HELBER SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA
26/01/2021 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:43

Conclusos para decisão
15/01/2021 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2021 15:30

Recebidos os autos
15/01/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 14:06

Juntada de Certidão
14/01/2021 08:43

Juntada de CIÊNCIA
14/01/2021 08:43

Recebidos os autos
14/01/2021 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:31

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2021 14:47

Conclusos para decisão
13/01/2021 10:12

Recebidos os autos
13/01/2021 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 18:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/12/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/12/2020 13:52

Recebidos os autos
10/12/2020 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2020 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:32

Conclusos para decisão
24/08/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 17:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:19

Recebidos os autos
16/06/2020 15:19

Juntada de CIÊNCIA
16/06/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/06/2020 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
16/06/2020 14:46

Recebidos os autos
16/06/2020 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/06/2020 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
16/06/2020 13:28

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2020 11:47

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2019 16:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 15:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2019 17:35

Expedição de Mandado
11/11/2019 17:35

Expedição de Mandado
11/11/2019 17:35

Expedição de Mandado
05/11/2019 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/11/2019 18:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/10/2019 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 09:23

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2019 17:19

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/09/2019 01:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/07/2019 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2019 14:12

Recebidos os autos
18/07/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2019 14:19

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2019 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2019 12:51

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 13:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/07/2019 17:00

Expedição de Mandado
04/07/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/07/2019 13:37

Juntada de Certidão
28/06/2019 14:57

Recebidos os autos
28/06/2019 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 14:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/06/2019 13:59

Expedição de Mandado
27/06/2019 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2019 13:31

Juntada de COMPROVANTE
26/06/2019 23:23

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2019 15:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2019 14:25

Expedição de Mandado
10/06/2019 12:57

Recebidos os autos
10/06/2019 12:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2019 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2019 16:42

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
15/05/2019 13:58

Juntada de Certidão
15/05/2019 13:54

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2019 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 17:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2019 17:29

Recebidos os autos
13/05/2019 17:16

Recebidos os autos
13/05/2019 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2019 16:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2019 16:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2019 15:33

Juntada de Certidão
10/05/2019 15:33

Juntada de REQUERIMENTO
10/05/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2019 14:55

Expedição de Mandado
10/05/2019 14:55

Expedição de Mandado
10/05/2019 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 12:44

Expedição de Mandado
09/05/2019 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/05/2019 17:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/05/2019 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/05/2019 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/05/2019 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/04/2019 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:04

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
08/04/2019 16:52

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2019 16:17

Conclusos para despacho
08/04/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 11:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 13:26

Conclusos para decisão
03/04/2019 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2019 10:39

Recebidos os autos
02/04/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/04/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
02/04/2019 11:17

Conclusos para despacho
02/04/2019 08:29

Recebidos os autos
02/04/2019 08:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2019 14:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/03/2019 14:11

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2019 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 11:51

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2019 11:50

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 18:05

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2019 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2019 09:33

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2019 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2019 20:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 15:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2019 18:17

Expedição de Mandado
12/03/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/02/2019 18:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2019 17:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/02/2019 15:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2019 15:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2019 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2019 15:31

Expedição de Mandado
25/02/2019 15:28

Expedição de Mandado
25/02/2019 15:27

Expedição de Mandado
25/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
22/02/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
22/02/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/02/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/02/2019 18:45

Conclusos para despacho
19/02/2019 13:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/02/2019 13:05

Recebidos os autos
18/02/2019 13:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2019 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/01/2019 12:50

Expedição de Mandado
16/01/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2018 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2018 13:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 16:10

Expedição de Carta precatória
27/11/2018 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2018 16:22

Recebidos os autos
23/11/2018 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2018 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2018 13:44

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2018 21:19

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 18:02

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2018 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2018 10:10

Recebidos os autos
12/11/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2018 16:29

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 16:28

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2018 17:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2018 22:09

MANDADO DEVOLVIDO
01/11/2018 11:33

Juntada de CIÊNCIA
01/11/2018 11:33

Recebidos os autos
01/11/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2018 16:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2018 16:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2018 16:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2018 16:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2018 16:20

Expedição de Mandado
31/10/2018 16:20

Expedição de Mandado
31/10/2018 16:20

Expedição de Mandado
31/10/2018 16:20

Expedição de Mandado
31/10/2018 16:19

Expedição de Mandado
31/10/2018 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2018 14:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/10/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 14:09

Conclusos para despacho
10/10/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
10/10/2018 14:03

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
10/10/2018 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2018 13:46

Recebidos os autos
09/10/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2018 18:45

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003370-79.2020.8.16.0158

Ministerio Publico da Comarca de Sao Mat...

Luan Vitor Bachinski

Advogado: Cassiano Geraldo Portes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000004-65.1987.8.16.0133

Banco Bradesco S/A

Ademilso Rosario da Silva - Espolio

Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/1987 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011662-63.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Kaio Felipe Macacario da Silva

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000865-59.2016.8.16.0125

Delegacia de Policia Civil de Palmital -...

Nivaldo de Oliveira Marques

Advogado: Edinara Zago Kaminski do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2016 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0001328-62.2012.8.16.0150

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Vilmar de Jesus

Advogado: Andressa Dall'Agnol

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2012 00:00

Exibir Processo