TJPR - 0002423-75.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 17:15
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 13:16
Recebidos os autos
-
10/10/2023 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/10/2023 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2023 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 16:17
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/09/2023 16:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/09/2023 16:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/09/2023 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
06/09/2023 12:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/09/2023 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/09/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
26/08/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARIA VIEIRA
-
17/08/2023 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
24/07/2023 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/06/2023 14:41
PROCESSO SUSPENSO
-
23/06/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
05/06/2023 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARIA VIEIRA
-
21/03/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 12:52
Recebidos os autos
-
02/03/2023 12:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/03/2023 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/03/2023 17:09
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/02/2023 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 18:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
-
29/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARIA VIEIRA
-
22/11/2022 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/10/2022 20:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
25/10/2022 20:48
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
19/10/2022 15:13
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/10/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/09/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 17:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 18:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 17:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 17:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
22/07/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 16:12
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/05/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2022 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
03/03/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:55
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 19:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/12/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 16:14
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 12:42
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 15:05
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 15:02
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/07/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
16/07/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 13:44
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO
-
17/05/2021 11:05
Recebidos os autos
-
17/05/2021 11:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2021 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:12
Alterado o assunto processual
-
03/05/2021 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/04/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-75.2021.8.16.0130 Processo: 0002423-75.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$738,67 Polo Ativo(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s): VERONICA MARIA VIEIRA 1.
O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).
O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.
Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.
Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.
Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.
A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.
Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.
Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.
A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.
Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.
Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório; (ii) certidão da junta comercial e (iii) comprovante de residência, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.
Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).
JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito -
06/04/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/04/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 15:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/03/2021 15:10
Recebidos os autos
-
22/03/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2021 15:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/03/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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