TJPR - 0002410-76.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 08.203.794/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS TIBURCIO DE ALMEIDA

CPF *35.***.*24-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:15

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 04/09/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/06/2023 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 08/05/2023 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/02/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:50

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TIBURCIO DE ALMEIDA

  • 15/03/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TIBURCIO DE ALMEIDA

  • 31/01/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 12:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002410-76.2021.8.16.0130   Processo:   0002410-76.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.098,63 Polo Ativo(s):   E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s):   MARCOS TIBURCIO DE ALMEIDA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório; (ii) certidão da junta comercial e (iii) comprovante de residência, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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