TJPR - 0002415-98.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 08.203.794/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE MARLY GASPAR

CPF *53.***.*48-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 12:09

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 25/10/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 21/10/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/08/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2024 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 11:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MARLY GASPAR

  • 08/04/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/01/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2023 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/06/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 18:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MARLY GASPAR

  • 17/04/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/01/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MARLY GASPAR

  • 09/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 12:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 25/07/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MARLY GASPAR

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2022 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 17/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002415-98.2021.8.16.0130   Processo:   0002415-98.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.143,38 Polo Ativo(s):   E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s):   ROSIMEIRE MARLY GASPAR 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório; (ii) certidão da junta comercial e (iii) comprovante de residência, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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