TJPR - 0002738-30.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA

CPF *79.***.*70-20

Advogados

PEDRO CRISTINO DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 15:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2024 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/03/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/03/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 11/03/2024 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/02/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/02/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/01/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:58

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/11/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 00:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 00:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2023 23:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/11/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/11/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/11/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/11/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 08/11/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 08/11/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 08/11/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 08/11/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 08/11/2023 15:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 15:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:46

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 17:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 07:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 07:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2023 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/05/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/12/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/12/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/12/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/07/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/07/2022 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 07:09

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002738-30.2020.8.16.0101   Processo:   0002738-30.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA   DESPACHO   1. Aguarde-se a manifestação da defesa acerca do interesse na manutenção das apreensões dos artefatos bélicos no prazo da apresentação da resposta à acusação (seq. 42.1). 2. Após, retornem-me conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

  • 17/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002738-30.2020.8.16.0101   Processo:   0002738-30.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA   DECISÃO   1.

    RECEBO a denúncia em relação ao denunciado CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA, diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.1 a 1.10, 27.1 a 27.4 e 28.1), dando-os como incursos nos artigos nela mencionados. 2.

    Cite-se o réu para oferecer resposta a acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº. 11.719/08, art. 396-A).

    Cientifique-o que em caso de sua inércia ser-lhe-á nomeado defensor para a apresentação de defesa. No prazo da defesa preliminar o acusado deverá manifestar-se quanto ao interesse na manutenção das apreensões das armas, munições e acessórios no presente processo ou quanto à restituição (CN, art. 699), sob pena de encaminhamento dos mesmos na forma do artigo 704 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3.

    Cumpram-se os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4.

    Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na manutenção das armas de fogo, munições e acessórios 5.

    Diligências necessárias.   João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

  • 09/04/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2021 09:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 10:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/03/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 14:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/03/2021 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR MARCIANO FERREIRA

  • 22/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 15/09/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 09:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/08/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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