TJPR - 0015847-78.2019.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

ANDREA IPPOLITO BRUNORO

CPF *38.***.*62-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO NOGUEIRA MONTEIRO NETTO

CPF *63.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

LEONARDO PINTO MONTEIRO

CPF *59.***.*99-64

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

CPF *82.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DA SILVA PINTO MONTEIRO

  • 09/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 08/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2025 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/02/2025 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 17/02/2025 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2025 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/12/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 13:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA IPPOLITO BRUNORO

  • 28/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 11/11/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2024 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 30/09/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 19:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2024 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 14/08/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 12/03/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2024 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 29/11/2023 13:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 11/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

  • 11/08/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 07/08/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/02/2023 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 20/12/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 03/10/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 19:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 15/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 17:24

    Juntada de LAUDO

  • 20/01/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 15/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 06/12/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 09:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 30/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 30/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 09/08/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 23/07/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2021 13:48

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 09/07/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/05/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-78.2019.8.16.0188   Processo:   0015847-78.2019.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   ANDREA IPPOLITO BRUNORO De Cujus(s):   MARIO NOGUEIRA MONTEIRO NETTO 1.

    Cuida-se dos embargos de declaração do mov. 115.1.

    Segundo a parte embargante: i) “Depreende-se dos autos, que houve julgamento da impugnação às primeiras declarações apresentada pelo Embargante, houve interposição de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da r. decisão, ficando expressamente pleiteado a exclusão da partilha os bens doados e subrogados”; ii) “deve a companheira do finado, comprovar que houve esforço comum na aquisição do matrimônio, convenhamos se a doação das quotas sociais ocorreu antes da comunhão das partes, pergunta-se, houve esforço comum, ou seja, a esposa ora inventariante corroborou na formação do patrimônio, em relação da doação das quotas societárias recebidas pelo inventariante, recebidas pelo avô do Embargante”; iii) “Da mesma forma, com o devido respeito restou expressamente impugnado desde a primeira impugnação que os bens doados ao falecido não devem ser objeto de recebimento pela esposa, devendo serem integralmente recebido pelo Embargante, único herdeiro das quotas sociais recebidas pelo genitor falecido a título de doação, onde este recebeu do avô materno do Embargante”; iv) “também resta efetivamente comprovado nos autos, que sequer a genitora do Embargante, quando do dissolução da comunhão conjugal com seu pai falecido possuía direito de receber as quotas sociais, porque o entendimento prevaleceu no sentido de que as doações não integrar o matrimônio, devendo esta intepretação ser revista pelo MM.

    Juízo, sendo o r. despacho ora objurgado contraditório, especialmente porque, o Embargante em momento oportuno impugnou as primeiras declarações nesse sentido, sendo forçoso convir no reconhecimento da preclusão da matérias, devendo ser reformado o item 3.3. da r. decisão fls. 888, é o que desde logo se requer”; v) “o regime da união estável deve ser aplicada a separação legal de bens, deve Andrea buscar a via ordinária, nos termos do artigo 627, §3º do NCPC”, ficando novamente expressamente pleiteado e suplicando a necessidade de melhor análise, sobre o requerimento da inventariante em receber os bens doados, frisa-se, inclusive antes da união da inventariante com o falecido (espólio), bens recebidos pelo avô materno do Embargante, que inclusive sequer sua mãe recebeu, face a incomunicabilidade da comunhão me razão do artigo 1668, inciso I do CC, não podendo assim por qualquer ângulo que se analise, ser declarada a preclusão sobre a matéria, especialmente, porque sequer a inventariante, esclareceu o item 5 do r. despacho (fls. 888), não apresentou quantas são as quotas pendentes de partilha em razão do divórcio com Lourdes, quiçá esclareceu o item II, quantas são as quotas recebidas pelo finado à título de doação, devendo ser oportunizado o direito de apresentação de nova impugnação, especialmente, porque houve doação inclusive antes da união inventariante com o finado, devendo a r. decisão, ora impugnada, reconhecer o direito de defesa e do contraditório a ser exercido amplamente pelo Embargante, sob pena de reconhecer direito a quem por lei não é reconhecido”; vi) “com o devido respeito a r. decisão é contraditório, analisando o item 3.3. consoante razões acima aduzida, especialmente no fato de que o Embargante, justificou a pertinência de dilação probatória, em razão aos bens recebidos por doação que não integram a eventual direito de recebimento da esposa do falecido, e também pela necessidade de comprovação de que houve esforço comum na conquista do patrimônio, especialmente, em relação do recebimento das quotas sociais, inclusive recebidas antes da união estável da inventariante com o falecido, considerando a até a presente data não apresentação de esclarecimento pela inventariante de quais quotas pendentes de partilha no divórcio com Lourdes, e também a falta de esclarecimento de quais quotas foram recebidas a título de doação, facultado apresentação de nova impugnação, inclusive questionando o direito de recebimento e partilha a luz do artigo 1659, incluso I do CC, até mesmo porque, ainda pendente julgamento definitivo de recurso”. 1.1 A inventariante manifestou-se no mov. 123.1.

    Decido. 2.

    Recebo os aclaratórios, pois tempestivos.

    No mérito os rejeito. 2.1 Isso porque, apesar da declaração judicial de preclusão do direito à impugnação das quotas recebidas por doação ou adquiridas onerosamente durante a união estável (item ‘3.3’ do mov. 108.1), a própria decisão atacada (item ‘4’) mitigou os efeitos de tal reconhecimento - “4.

    Nada obstante, sendo adepto do entendimento de que declarações incontestavelmente errôneas podem ser retificadas até as últimas declarações, prazo fatal para qualificação completa dos bens e direitos, sem prejuízo de futura retificação da partilha, em caso de erro material, analiso o mérito da impugnação. 4.1 Isso porque, cabe ao Juízo a conferência do patrimônio declarado com o realmente apresentado, sob pena de sucessão causa mortis a non domino” -, de forma a conhecer e a analisar regularmente o mérito da impugnação.

    Justamente por causa de tal mitigação é que se ordenou à inventariante o esclarecimento das quotas declaradas (itens ‘4.4’ e ‘5’). 3.

    Em síntese, portanto, a declaração de preclusão não produziu nenhum efeito jurídico, ante a ressalva posta, permanecendo a matéria pendente de decisão. 4.

    Da retificação às primeiras declarações do mov. 116.1, intimem-se os demais herdeiros, por 15 dias. 4.1 Havendo impugnação, à réplica, por 10 dias. 5.

    Após, tornem conclusos para decisão. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

  • 03/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 20/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-78.2019.8.16.0188   Processo:   0015847-78.2019.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   ANDREA IPPOLITO BRUNORO De Cujus(s):   MARIO NOGUEIRA MONTEIRO NETTO 1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se com destaque a penhora informada no mov. 120.3.

    Oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível de Maringá/PR, comunicando a efetivação da penhora no rosto deste processo de inventário.

    Em seguida, voltem conclusos para análise dos embargos deduzidos no mov. 115.1. 2.

    Defiro o pedido do mov. 112.1.

    Habilite-se no processo como terceiro interessado o Dr.

    Adoniram Ribeiro de Castro, OAB/PR 25.751. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de abril de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

  • 09/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 06/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:26

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/03/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 09/03/2021 21:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 08/03/2021 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2021 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 10/02/2021 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA IPPOLITO BRUNORO

  • 04/02/2021 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 26/01/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 10:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 19:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 19:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2020 12:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2020 09:00

  • 10/11/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/11/2020 08:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 06/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 05/11/2020 11:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2020 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 20/10/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 15/10/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 21:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2020 14:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2020 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 02/09/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO MONTEIRO

  • 19/08/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 12:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/07/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000049-10.2006.8.16.0002

  • 11/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 19:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/02/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 11/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000049-10.2006.8.16.0002

  • 27/09/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 14:44

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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