TJPR - 0003329-46.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTINO STREGE

CPF *27.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2025 16:54

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2024 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/06/2024 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/05/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/01/2023 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/08/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 08:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/09/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 11:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003329-46.2019.8.16.0159   Processo:   0003329-46.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$9.924,28 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   ALBERTINO STREGE SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ALBERTINHO DA ROSA STRGE.

    Em síntese, o autor afirma que, conforme contrato de concessão firmado entre o Município de São Miguel do Iguaçu-PR e a Sanepar, na qualidade de concessionária na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário, forneceu seus serviços ao réu por meio da matrícula n. 0910.7894, em seu estabelecimento comercial.

    Alega que a par do disposto, o réu não cumpriu com suas obrigações, estando inadimplente no valor de R$ 9.924,28.

    Recebida a inicial em mov. 13.1, houve a citação da parte ré em mov. 60.2, a qual restou inerte.

    Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 65.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, tem-se que embora regularmente citada, a parte ré não contestou os fatos articulados na petição inicial, razão pela qual decreto sua revelia, e passo ao julgamento antecipado do feito, com base no art. 355, II, do CPC.

    O efeito material imposto à parte que não responde à ação, apesar de citada, é previsto no artigo 344 do CPC e consiste na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

    A presunção neste caso é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser parte revel, cabe ao juiz analisar as provas dos autos.

    No entanto, além da presunção advinda com a revelia decretada, restou devidamente comprovada a obrigação existente entre a parte autora e o réu, em virtude de contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários celebrado entre a parte autora e o Município de São Miguel do Iguaçu (mov. 1.6) e consulta de débitos pendentes em nome do réu (mov. 1.4).

    Desta forma, tenho que a autora demonstrou pelos documentos acostados à inicial que é credora das faturas referidas, em razão do fornecimento de água e do serviço de esgotamento sanitário, nos valores que pretende cobrar.

    Pontua-se que a ré usufruiu dos serviços disponibilizados pelo autor, obtendo proveito econômico, o que se evidencia nos autos.

    Outrossim, em face da revelia, deixou de questionar os fatos constitutivos apresentados pelo autor, bem como o próprio montante cobrado.

    Assim, ante a ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e diante das provas que instruem os presentes autos, assiste razão ao autor quanto aos fatos articulados na petição inicial, sendo legítima a cobrança dos valores que lhe são devidos em relação ao réu.  III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ALBERTINHO DA ROSA STRGE ao pagamento de R$ 9.924,28 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento da obrigação (art. 397 CC).

    Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em face da parte adversa, que arbitro em 10 % do valor da condenação.

    Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São Miguel do Iguaçu, 30 de março de 2021.

    Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 06/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 21:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/09/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/06/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/01/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/11/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/10/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 07/10/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 07/10/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2019 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2019 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 09:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2019 16:20

    Processo Reativado

  • 19/07/2019 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2019 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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