TJPR - 0000992-44.2017.8.16.0195

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

CNPJ: 10.197.300/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSASCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 10.373.368/0001-59

MARILENE MARQUES DE LIMA

CARLOS BORGES DE LIMA

CPF *67.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 06/03/2025 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 11/12/2024 12:54

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2024 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2024 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 09/12/2024 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/10/2024 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2024 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2024 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2024 15:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2024 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 04/06/2024 19:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/02/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 19:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 08:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/10/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:04

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/08/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 02/08/2023 21:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:30

    Juntada de RELATÓRIO

  • 24/07/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 17:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/07/2023 17:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2023 22:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/06/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 27/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 12:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 12:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 01/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/10/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 13:02

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 22:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 22:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 20:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/08/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:02

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 14/06/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 21:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:11

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/03/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 18:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 23:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:05

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 25/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 14:19

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2021 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 28/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:10

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/05/2021 13:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-44.2017.8.16.0195   Processo:   0000992-44.2017.8.16.0195 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$30.490,31 Exequente(s):   Compensados Porto Rico Ltda - ME Executado(s):   CARLOS BORGES DE LIMA MARILENE MARQUES DE LIMA Osasco Materiais de Construção Ltda   Em que pese a carta de intimação tenha retornado negativa, com informação "mudou-se" (mov. 226.1), fulcro no art. 19 da Lei 9.099/95, considero o executado Carlos Borges de Lima intimado.

    Além disso, proceda-se buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da pessoa jurídica e na pessoa dos sócios, conforme os itens 33 a 35 da portaria 05/2019.    Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-44.2017.8.16.0195   Processo:   0000992-44.2017.8.16.0195 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$30.490,31 Exequente(s):   Compensados Porto Rico Ltda - ME Executado(s):   CARLOS BORGES DE LIMA MARILENE MARQUES DE LIMA Osasco Materiais de Construção Ltda   1.

    Considerando que no sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento pois, além de não haver previsão legal, este rito procedimental é norteado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em prol da celeridade e brevidade processual deixo de receber o agravo de instrumento do mov. 229.1. 2- Assim, cumpram-se as determinações da decisão do mov. 222.1.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.         Colombo, datado eletronicamente.       Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito                

  • 23/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-44.2017.8.16.0195   Processo:   0000992-44.2017.8.16.0195 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$30.490,31 Exequente(s):   Compensados Porto Rico Ltda - ME Executado(s):   Osasco Materiais de Construção Ltda 1.

    Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade de personalidade jurídica.

    Os sócios da executada foram citados e apresentaram resposta no mov. 220.1, na qual arguiram a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica alegando que a empresa requerida foi encerrada antes do ajuizamento da presente demanda. É o breve relato.

    Decido.

    Verifica-se que no caso dos autos, a executada não adimpliu voluntariamente o débito e não houve êxito na localização de bens de titularidade da pessoa jurídica para saldar a execução.

    Em consulta ao site da Receita Federal, nota-se que o CNPJ da empresa requerida foi baixado em razão da extinção por encerramento de liquidação voluntária em 11/05/2016.

    A presente execução de títulos extrajudicial foi ajuizada em 09/03/2017 com base nas duplicatas emitidas pela requerida com vencimentos em 25/03/2016, 11/04/2016 e 22/04/2016.

    Em que pesem os argumentos dos sócios, nota-se que o encerramento da pessoa jurídica deve ser formalizado por meio de averbação no registro próprio, conforme determina o art. 1.109 do Código Civil.

    Ainda, mesmo que haja a formalização, ressalta-se que com o encerramento da pessoa jurídica é preciso pagar o passivo e promover a partilha do remanescente entre os sócios, de forma que, se ainda subsiste crédito em favor da sociedade, ainda há ativo a ser realizado, pelo que não cabe falar em encerramento da liquidação.

    No presente caso, o sócio não apresentou a regularidade no encerramento da pessoa jurídica requerida.

    Motivo pelo qual se impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

    Sendo este o entendimento do E.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA ARGUÍVEL E COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”.

    FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E, PORTANTO, DA EFETIVA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO PARTE EM PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual da empresa. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041571-03.2018.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 27.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

    SUPOSTA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    INSUBSISTÊNCIA.

    EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”.

    FASE DE LIQUIDAÇÃO.

    NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042650-17.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019)   Ante o exposto, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil e art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.   2.

    Proceda-se às inclusões dos sócios no polo passivo de autuação do sistema projudi, intimando-os para adimplir o valor da execução, no prazo de 15 dias.   3.

    Inexistindo adimplemento no prazo concedido por este juízo, defiro o bloqueio de bens nos sistemas disponíveis em secretaria.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

  • 15/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/02/2021 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0000992-44.2017.8.16.0195 Exequente(s): Compensados Porto Rico Ltda - ME Executado(s): CARLOS BORGES DE LIMA              MARILENE MARQUES DE LIMA              Osasco Materiais de Construção Ltda   Diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi determinada a citação e intimação do sócio para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, conforme determina o artigo 135 do Código de Processo Civil.

    A citação do sócio Carlos foi positiva, conforme comprovante juntado no mov. 193, decorrendo in albis o prazo concedido ao sócio.

    A Sra Marilene, sócia da pessoa jurídica executada, manifestou-se nos autos (mov. 108), aduzindo, em síntese, que retirou-se do quadro societário em fevereiro de 2016 por isso não responderia pela dívida ora executada.

    Seus argumentos foram rejeitados pelo juízo (mov. 114.1), sob o fundamento que o sócio retirante permanece responsável perante a sociedade, pelo período de 2 anos após a averbação perante a sociedade e terceiros, nos termos do artigo 1.003 do parágrafo único, do Código Civil.

    Constata-se dos autos que a exequente não é consumidora, não se aplicando o teor do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem aplicação apenas nos casos de violação ou abuso em detrimento do consumidor, conforme dispõe o referido artigo.

    Assim, aplica-se ao feito o que dispõe a normativa civil.

    Verifica-se que a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo consubstanciado o seu pedido, além da inexistência de bens da executada, na dissolução irregular da executada.

    Denota-se da análise dos autos que a exequente não apresentou provas a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, tendo peticionado de forma genérica.

    Ressalte-se que não se observa a prova de abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, exigida pelo art. 50, caput, do Código Civil.

    Menciona-se que a exequente não trouxe qualquer elemento a indicar que a executada esteja se valendo dos sócios para ocultar seu patrimônio (no intuito de não saldar a execução) ou que se utilize das pessoas físicas de seus sócios para adimplir os débitos da pessoa jurídica, fatos que demonstrariam a confusão patrimonial.

    Igualmente, não se observa a comprovação de que a executada esteja atuando em disparidade ao fim que consta em seu contrato social, o que configuraria desvio de finalidade.

    Advirta-se a exequente que a mera ausência de patrimônio e eventual ausência de baixa da pessoa jurídica não são fundamentos a justificar a desconsideração.

    Ressaltem-se os entendimentos jurisprudenciais do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – INCONFORMISMO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 50 DO CC/2002) – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – FATO NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO – DECISÃO AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008343-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 06.06.2019) DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ERSONALIDADE JURÍDICA.

    PRELIMINAR.

    ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS”.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS (ART. 50 DA LEI N. 13.406/2002).

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. 1.

    Em decisão judicial anteriormente proferida, o douto Juízo de Direito da causa já houvera se pronunciado pela inclusão no polo passivo dos sócios da empresa indicados pela Agravante – não tendo, por isso, se manifestado a respeito na decisão agravada –, razão pela qual falta-lhe interesse recursal quanto à alegação preliminar. 2.

    A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 3.406/2002, exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos. 3. “Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade” (STJ, 4ª Turma, Ag.

    Int. no AREsp. n. 1.254.372/MA, Rel.: Ministro Marco Buzzi, in DJe 1º/10/2018). 4.

    Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011391-04.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 08.04.2019) Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ausência de demonstração dos pressupostos legais para o deferimento.

    Proceda-se a exclusão dos sócios da executada do polo passivo de autuação do sistema projudi.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, data e hora de inserção no sistema.

    Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 08:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 17/11/2020 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0003953-63.2020.8.16.0029

  • 17/11/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 06:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 02/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 07/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 13:56

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 13:56

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2020 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 25/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE MARQUES DE LIMA

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 19:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2020 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2020 07:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2020 07:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2020 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 31/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2020 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 30/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS BORGES DE LIMA

  • 29/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2019 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 11:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPENSADOS PORTO RICO LTDA - ME

  • 20/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2019 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:16

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 19/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2019 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 15:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2019 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 15:44

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 15:40

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2019 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 03:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2018 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2018 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2018 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/09/2018 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/08/2018 12:21

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2018 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 17:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/02/2018 17:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/02/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OSASCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

  • 10/01/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2017 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 09:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2017 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2017 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 00:51

    Declarada incompetência

  • 17/04/2017 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2017 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2017 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2017 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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