02/10/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:39

Recebidos os autos
29/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2023 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2023 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
07/03/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2023 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2023 14:10

Recebidos os autos
25/01/2023 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2023 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2022 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/10/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
11/10/2022 14:42

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 14:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 18:10

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/09/2022 14:51

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/09/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 14:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 17:22

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
19/08/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 10:35

DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 17:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 17:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:25

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
09/06/2022 16:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:12

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/05/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 17:44

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/04/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 17:48

Recebidos os autos
10/03/2022 17:48

Juntada de CUSTAS
10/03/2022 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0018199-46.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$21.717,29 Polo Ativo(s): ADILSON BRAZ ADRIANA FELICIANO ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ALEXSANDRO DE OLIVEIRA DIAS ANGELA DE FATIMA SALOIO MORAES Adriana Piojetti da Silva Costetti Alvaro José de Andrade Amaury Serra Ana Marcelina Alves de Souza Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1 – Ante a concordância do Estado do Paraná, homologo os cálculos dispostos na seq. 1. 2 – Proceda a Secretaria com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, no prazo de 15 dias, das custas da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 2.1 – Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 3 – Em caso de concordância com os cálculos, restarão estes devidamente homologados, devendo a Secretaria providenciar com a expedição de ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento do referido montante, bem como dos honorários da fase de cumprimento de sentença, nos termos abaixo dispostos: 3.1 – A fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva decorre da se tratar de situação distinta daquela prevista pelo Tema 14, eis que indiscutivelmente se trata de processo autônomo, demandando a contratação de advogado a fim de que seja realizada a identificação da titularidade do exequente em face ao direito pleiteado, promovendo a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, pressupondo o procedimento em questão cognição exauriente.

Neste sentido, a Corte Especial do e.

STJ, em 20/06/18, no julgamento repetitivo do REsp 1648238/RS, Tema 973, Relatoria do e.

Min.

Gurgel Faria, assentou: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA 345 DO STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2.

Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 4.

A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5.

Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6.

Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7.

Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8.

Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 9.

Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. Ante o acima disposto, o caso em tela não se amolda ao assunto paradigma disposto pelo Tema 14 do IRDR, motivo pelo qual deve ser incluída na RPV o valor referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o crédito principal (seq. 1). 3.2 – Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ.

Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E.

Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4 – Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 4.1.2.

Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC).

A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 4.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.2.1.

Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 4.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009).. 5 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68.

No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)
03/03/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 07:52

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/02/2022 15:13

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018199-46.2019.8.16.0014 Processo: 0018199-46.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$21.717,29 Polo Ativo(s): ADILSON BRAZ e OUTROS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença (segundo o enunciado da Súmula 279 do STJ, "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública") em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná (ou de suas entidades da Administração direta ou indireta estadual), de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (OPV), nos termos do art. 100, § 4º da CF, das Leis Estaduais nn. 12.601/1999 e 18.664/2015, do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, da Resolução 303/2019 do CNJ e dos Decretos Estaduais 1.511/1999 e 846/2003. 2.1.

Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68.

No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Art. 161.

Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. 2.2.

A providência determinada no item 2.1 deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme previsto na Portaria 111/2020 deste juízo, e confirmado pelo r.

DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. 3.

Cite-se a Fazenda Pública executada (art. 515, incisos VI a IX e § 1º, do CPC) para em 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”): a) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC e art. 3º, § 1º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça; b) no mesmo prazo, em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)], apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão), presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos. 3.1- Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337). 4.

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, fixo em 10% os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito nbg
27/09/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/09/2021 09:05

Recebidos os autos
10/09/2021 09:05

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/09/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 16:40

Recebidos os autos
06/08/2021 16:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/08/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/07/2021 14:40

Recebidos os autos
20/07/2021 14:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
20/07/2021 14:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/07/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:22

Declarada incompetência
15/07/2021 16:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
15/07/2021 13:08

Recebidos os autos
15/07/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021
15/07/2021 13:08

Baixa Definitiva
15/07/2021 13:08

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 15:39

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/06/2021 18:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
29/06/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 18:51

Juntada de ACÓRDÃO
25/06/2021 16:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 16:00
13/05/2021 17:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2021 17:18

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018199-46.2019.8.16.0014 Recurso: 0018199-46.2019.8.16.0014 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Suscitante(s): Juiz de Direito do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Suscitado(s): Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina I - Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo 1.029 do STJ, sob o qual estava suspenso o presente Conflito de Competência, intime-se ambos os juízos suscitante e suscitado, para que manifestem nos presentes autos se há interesse em continuidade no pleito recursal. Datado e assinado digitalmente.

DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (jmc)
16/04/2021 19:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/04/2021 17:07

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/04/2021 16:41

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
16/04/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/04/2021 18:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/03/2021 12:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2021 08:39

Recebidos os autos
08/03/2021 08:39

Juntada de PARECER
08/03/2021 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 12:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2020 13:17

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/04/2020 11:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/02/2020 16:35

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/02/2020 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2020 07:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/02/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
06/02/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/02/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/01/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
09/12/2019 15:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/12/2019 15:01

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/09/2019 14:34

APENSADO AO PROCESSO 0056030-65.2018.8.16.0014
24/09/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/09/2019 08:49

Recebidos os autos
19/09/2019 08:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/09/2019 08:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/09/2019 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2019 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 10:16

Declarada incompetência
13/06/2019 16:32

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
12/04/2019 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/03/2019 13:08

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/03/2019 09:57

Recebidos os autos
29/03/2019 09:57

Distribuído por dependência
29/03/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/03/2019 15:30

Processo Reativado
26/03/2019 15:58

Arquivado Definitivamente
26/03/2019 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2019 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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