TJPR - 0000312-94.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE SIMIONATO

CPF *63.***.*91-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 15:07

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2024 16:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/07/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2023 12:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 12:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 09:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:32

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:26

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 08:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:53

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/01/2023 07:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 18:26

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/12/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 01/06/2022 14:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 05:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/01/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE SIMIONATO

  • 30/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, consoante determina o art. 51 do Código Penal, com redação da Lei 13964/2019 e Resolução 251/2020 do Egrégio TJPR. 2.

    De acordo com o art. 51 do CP, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Tratando-se de Lei nova, consoante art. 2º, §1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), as normas previstas nos artigos 164 e ss. da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84) devem ser consideradas revogadas no que incompatíveis com a lei superveniente.

    Deve o feito seguir, portanto, o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (6830/80). 3.

    Diligências necessárias para atualização do valor da multa.

    Sendo necessário encaminhem-se à contadoria judicial, para cumprimento em prazo não superior a 10 dias. 4.

    Em seguida cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1.

    Dê-se ciência acerca da possibilidade de parcelamento, conforme art. 169, §1º, da LEP, que deverá, se for o caso, ser expressamente postulada, sem necessidade de representação por advogado. 4.2.

    Caso haja comparecimento para pagamento expeça-se a guia FUPEN competente. 5.

    Não sendo encontrado o devedor para a citação, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça conforme o art. 653 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. 6.

    No mais, observem-se os artigos 146 e ss. da Portaria 33/2017, no que couber.

    Diligências necessárias.       JULIO FARAH NETO   Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 06:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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