TJPR - 0000311-12.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO LUIZ TACI

CPF *95.***.*92-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 16:06

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 06/03/2023 13:04

    Extinto o processo por desistência

  • 06/03/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/02/2023 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 09:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 20:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2023 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2022 16:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/12/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO LUIZ TACI

  • 25/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/10/2022 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO LUIZ TACI

  • 01/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 07:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO LUIZ TACI

  • 17/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 06:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 08:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 01/06/2022 14:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 05:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/01/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO LUIZ TACI

  • 30/08/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, consoante determina o art. 51 do Código Penal, com redação da Lei 13964/2019 e Resolução 251/2020 do Egrégio TJPR. 2.

    De acordo com o art. 51 do CP, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Tratando-se de Lei nova, consoante art. 2º, §1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), as normas previstas nos artigos 164 e ss. da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84) devem ser consideradas revogadas no que incompatíveis com a lei superveniente.

    Deve o feito seguir, portanto, o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (6830/80). 3.

    Diligências necessárias para atualização do valor da multa.

    Sendo necessário encaminhem-se à contadoria judicial, para cumprimento em prazo não superior a 10 dias. 4.

    Em seguida cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1.

    Dê-se ciência acerca da possibilidade de parcelamento, conforme art. 169, §1º, da LEP, que deverá, se for o caso, ser expressamente postulada, sem necessidade de representação por advogado. 4.2.

    Caso haja comparecimento para pagamento expeça-se a guia FUPEN competente. 5.

    Não sendo encontrado o devedor para a citação, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça conforme o art. 653 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. 6.

    No mais, observem-se os artigos 146 e ss. da Portaria 33/2017, no que couber.

    Diligências necessárias.       JULIO FARAH NETO   Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 06:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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