TJPR - 0005621-68.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOISES DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES DE OLIVEIRA

  • 11/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 15:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/08/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 12:36

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 12:36

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 08:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 21:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2023 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 18/11/2022 19:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2022 17:52

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2022 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 17:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/10/2022 17:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/01/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/01/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:06

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 22/11/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 16:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 08/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 28/07/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 27/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005621-68.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   MOISES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 07 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #%79+

  • 16/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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