TJPR - 0008856-60.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA DOS SANTOS SOUZA

CPF *16.***.*01-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA DOS SANTOS SOUZA

  • 03/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2022 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE ELVIS BUCK

  • 11/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008856-60.2020.8.16.0056 Sobre os embargos de declaração, manifeste-se a embargada, no prazo de cinco dias.  Intime-se.  Cambé, 20 de maio de 2021.   Ricardo Luiz Gorla Magistrado

  • 20/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008856-60.2020.8.16.0056   Processo:   0008856-60.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$19.456,91 Autor(s):   ROSA DOS SANTOS SOUZA Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I – DA ORGANIZAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO Passo à organização e ao saneamento do processo.

    II – No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

    Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO.

    III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A veracidade dos fatos narrados na inicial; b) Suposta falha na prestação dos serviços; c) A responsabilidade pelos fatos ocorridos; d) A existência de danos morais pelos fatos ocorridos; e) O “quantum” indenizatório; Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes.

    IV – DAS PROVAS IV.1 – Do ônus probatório Entendo que o autor se encontra na figura de consumidor, consoante disposição do Código de Defesa do Consumidor, pelo que devem lhe ser aplicados as disposições do mencionado códex, em especial quanto à inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações.

    Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    ERRO DO AGENTE ARRECADADOR NO REPASSE À EMPRESA CREDORA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, CDC.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    AUTOR HIPOSSUFICIENTE.

    VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    ALEGAÇÃO DE FALHA DO AGENTE ARRECADADOR.

    IRRELEVÂNCIA INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORALDIANTE DO CONSUMIDOR.

    CONFIGURADO.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072298-68.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017) – grifou-se.

    Contudo, quanto ao dano moral, cabe a quem alega provar a existência de seu direito, uma vez que não se aplica a inversão, neste caso.

    IV.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil).

    IV.3 – Da prova pericial Ante o requerimento de prova pericial pela ré, consistente na apuração dos valores devidos e/ou excessivos, nomeio para atuar como perito o Engenheiro Civil André Elvis Buck, CREA nº PR-159149/D, com cadastro ativo no CAJU (Rua Yonessaqui Ueda, 165, Jardim San Fernando, Londrina - PR, 86040-440, telefones: (43) 99946-1851 – (43) 3326-7303, e-mail: [email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil.

    Intime-se para aceitar o encargo, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca.

    O Perito Judicial informará por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, CPC).

    As partes e Ministério Público do Estado do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (art. 465, § 1º, I e II, CPC).

    O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (arts. 465, “caput”, e 477, “caput”, CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pela senhora perita.

    Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, CPC).

    Nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi pugnada apenas pela parte requerida, entendo que esta deve ficar totalmente a cargo dos honorários periciais.

    Por oportuno, determina artigo 95 do Código de Processo Civil que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

    No caso, se denota que a perícia foi requerida pela parte ré, e sendo assim, a remuneração do perito deve por ela ser paga, com adiantamento na forma do artigo 95 acima mencionado.

    IV.4 – Da prova oral Não há pedido de prova oral.

    V – Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/03/2021 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2021 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 13/11/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/10/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 17:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2020 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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