TJPR - 0016503-79.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLGA MATHIAS BARBOSA

CPF *33.***.*39-53

ESPOLIO DE OLGA MATHIAS BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 02:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2022 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/11/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/09/2021 13:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/09/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 23:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:07

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Ao que se colhe dos autos, o executado é falecido.

    Observa-se que o falecimento ocorreu após a constituição do débito pelo Fisco.

    Neste passo, nos termos do disposto no artigo 130 combinado com o inciso II do artigo 131, ambos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade subroga-se na pessoa do sucessor.

    Frise-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar recurso submetido à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos autos n. 0008746-32.2007.8.16.0116, sacramentou a seguinte tese (Tema 009): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    TEMA 009/TJPR.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POLO PASSIVO.

    ALTERAÇÃO.

    MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO.

    PETIÇÃO INICIAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DIREITO DE DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO.

    TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.”   Neste cenário, de rigor que a execução prossiga contra o espólio e os sucessores do falecido.

    Assim, diligencie-se a retificação da autuação para que conste como parte executada o espólio do falecido ou eventual sucessor indicado pela parte Exequente.

    Após, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado pelo Município, devendo ser citado/intimado eventual sucessor, a qualquer título, que se encontre na posse do imóvel gerador do débito, observadas as demais determinações contidas na decisão inicial. intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 14 de abril de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 14:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/11/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA MATHIAS BARBOSA

  • 28/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA MATHIAS BARBOSA

  • 13/08/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 19:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA MATHIAS BARBOSA

  • 24/01/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/12/2019 13:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/12/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 14:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/11/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2019 11:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2019 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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