TJPR - 0004611-92.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA FOGACA DE SOUZA

CPF *94.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/04/2025 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:55

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 17:54

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2025 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA FOGAÇA DE SOUZA

  • 19/09/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 13:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/06/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 17:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/04/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 16:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/01/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:18

    Processo Reativado

  • 12/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:43

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 09:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-92.2020.8.16.0189   Processo:   0004611-92.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIANA FOGAÇA DE SOUZA Polo Passivo(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Vistos até o mov. 8. 1.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria a finalidade de conciliar as partes.

    Sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação.   2.

    Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à inicial, advertindo-a que sua ausência poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela arte reclamante, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 4.

    Em seguida, intimem-se as partes para requerer a produção de provas, de forma justificada, no prazo de 15 dias. 5.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Pontal do Paraná, datado digitalmente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 00:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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