TJPR - 0004953-97.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DINA VANIA GUIMARAES

CPF *28.***.*96-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2025 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/04/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 15:04

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 01/04/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 11/09/2024 14:11

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DINA VANIA GUIMARAES

  • 20/08/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/08/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2024 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2024 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 10:00

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2024 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DINA VANIA GUIMARAES

  • 07/06/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2024

  • 14/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024

  • 14/02/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2023 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/08/2023 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 18:13

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2023 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/07/2022 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 07:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004953-97.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Dina Vania Guimaraes Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0038984-39.2013.8.16.0014

Daiane Lucia Lussi Oliveira

Carlos Alberto Campos de Oliveira

Advogado: Dalva Vernillo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2013 10:42

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